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PARECER do Conselho Ultramarino, sobre um requerimento de João Paulo Cordeiro e Joaquim Gomes Alves, em que, tendo estabelecido em Luanda a Casa de Comércio, que lhes foi permitida pela Carta Régia de 16 de Maio de 1825, vêm pedir que se declare positivamente que o Privilégio dos suplicantes, lhes dá a preferência a quaisquer outros credores à massa do falido José da Costa Torres, ou mandar ver de novo este negócio, atendendo à inutilidade da sua reversão à Ouvidoria de Angola e às despesas em cuja perda que se seguem aos suplicantes e mesmo aos outros credores de um tal expediente; depois de uma extensa análise jurídica, o Conselho indefere o pedido dos suplicantes.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/001/0177/13141
Title type
False
Date range
1831-12-23 Date is certain to 1831-12-23 Date is certain
Dimension and support
papel
Physical location
AHU_CU_ANGOLA, Cx. 177, D. 13141
Previous location
AHU-Angola, cx. 172, doc. 13.
Language of the material
Português
Notes
Anexo: informações e requerimento.
Creation date
11/08/2023 15:04:06
Last modification
04/10/2023 17:30:19
Record not reviewed.