CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente [D. João] sobre o um requerimento de João Viegas de Abreu, morador e cidadão da ilha de São Tomé, no qual expõe os prejuízos que sofreu, praticados por José Francisco Camacho, mestre de uma embarcação do negociante, José António Pereira, que teve conflitos com o Rei do Gabão, tendo aprisionado algumas pessoas e até um filho daquele soberano; vem pedir providências para ser ressarcido dos ditos prejuízos e se evitarem novas desordens; o Conselho considera ser um principio indelével, que quem causa o dano terá que o ressarcir, portanto o mestre das embarcações de José António Pereira, deve não somente sofrer pena corporal, mas restituir todos os indivíduos que sequestrou, vassalos do Rei do Gabão e ressarcir à custa da fazenda da feitoria do dito negociante, todos os prejuízos que o suplicante invoca.