PORTARIA do ministro do Reino, conde de Subserra, [Manuel Inácio Martins Pamplona Corte Real] a qual ordena que se remeta ao governo provisório das ilhas de São Tomé e Príncipe, um exemplar da carta de lei de 3 do corrente, pela qual S. M. revoga a outra carta de lei de 8 de Novembro de 1821, determinando que os negócios do ultramar revertam novamente à Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar.