Available services

OFÍCIO do governador de São Tomé e Príncipe, João Maria Xavier de Brito, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Inácio da Costa Quintela, a participar ter-se procedido nas ilhas à eleição do deputado para as Cortes Gerais, na conformidade das instruções que lhe foram dirigidas nas portarias de 18 e de 23 de Agosto de 1826, em que foi ele próprio eleito; a eleição pareceu-lhe lícita não obstante a sua qualidade de governador, mas não lhe parece lícita a resolução que pretendem, para que entregue imediatamente o governo, porque baseado no alvará de perpétua sucessão de 12 de Dezembro de 1770, entende que o juramento de preito e homenagem que prestou pelo governo, justifica a sua não entrega, sem uma ordem expressa da infanta regente ou sem que chegue o seu sucessor nomeado pela mesma; a causa original da eleição, foi talvez a notícia espalhada pelo comandante e oficiais do brigue Gloria, de que já estava nomeado o seu sucessor e pronto a embarcar na charrua Galatea; espera pela resolução da infanta regente sobre este assunto, que não se encontra previsto na Constituição nem em lei alguma, não sabendo o que fazer.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/070/0056/3774
Title type
False
Date range
1827-04-14 Date is certain to 1827-04-14 Date is certain
Descriptive dates
na Ilha do Príncipe
Dimension and support
papel
Physical location
AHU_CU_SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, Cx. 56, D. 3774
Previous location
AHU-São Tomé, cx. 57, doc. 8
Language of the material
Português
Notes
Anexo: lembretes, ofício (minuta).
Creation date
14/12/2023 13:21:11
Last modification
09/01/2024 15:22:23