DESPACHO do Conselho Ultramarino a ordenar que o governador de São Tomé e Príncipe, informe se na secretaria daquele governo se encontra registado o real decreto de 20 de Outubro de 1790 e a provisão de 11 de Novembro de 1797; refere mais legislação, sendo tudo respeitante à baixa do real serviço aos oficiais munidos de patente assinada pelo real punho de S. M. e à concessão aos oficiais do uso de uniformes, que não lhes competem pelas suas patentes.