OFÍCIO do governador e capitão-general de Moçambique, João Pereira da Silva Barba, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Francisco Xavier de Mendonça Furtado, a comunicar que as disposições contidas em determinados artigos do tratado definitivo de perpétua união de Portugal com Castela e França, não tem aplicação naquela conquista.

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