OFÍCIO (cópia) do governador e capitão-general de Moçambique, António Manuel de Melo e Castro para o desembargador e juiz da Alfândega, António José de Morais Durão, sobre o registo da Carta de Lei publicada pela rainha D. Maria I, a conceder aos seus vassalos liberdade de comerciarem em toda a Costa da África Oriental.

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