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Propostas apresentadas pela Junta Geral do Estado da Índia, sobre o reconhecimento legal ou particular da existência de cartas, a revogação da lei pela qual a pena de degredo não é aplicada aos gentios, para que os juízes de direito substitutos e os juízes de Damão e Diu tenham mercê vitalícia e para que o Estado da Índia eleja cinco deputados às Cortes

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/SEMU/JCU/002/00016
Title type
Atribuído
Date range
1870-01-10 Date is certain to 1871-12-06 Date is certain
Dimension and support
36 f.; papel
Scope and content
Contém despacho e parecer.
Physical location
SEMU, JCU, Processo de Consulta, cx. 1, doc. 16
Language of the material
Português
Creation date
11/07/2019 10:20:16
Last modification
29/12/2022 13:54:44