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Exposição do procurador-geral da Coroa e Fazenda sobre a sua competência em relação ao Ministério Público do Ultramar por entender que este não lhe está subordinado

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/SEMU/JCU/002/00093
Title type
Atribuído
Date range
1872-01-31 Date is certain to 1872-05-26 Date is certain
Dimension and support
11 f.; papel
Scope and content
Contém informações, parecer e despachos.
Physical location
SEMU, JCU, Processo de Consulta, cx. 3, doc. 93
Language of the material
Português
Creation date
25/10/2019 11:37:25
Last modification
29/12/2022 13:54:44
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