REGIMENTO (minuta) dos governadores de Angola, [dado pelo príncipe regente D. Pedro ao governador nomeado para aquele reino, Pedro César de Meneses], estipulando a forma de governar e as relações a ter com os sobas, reis e potentados de Angola, proibindo a concessão de hábitos de ordens militares aos sobas e a entrada de brancos ao sertão, dando instruções, nomeadamente, quando ao descobrimento e exploração das minas de sal, prata, cobre, ferro, aço, chumbo e breu, a repartição de terras, postos, ofícios e serventias, a entrada de navios estrangeiros no porto de Luanda, o resgate de escravos, os soldos dos soldados, as guerras e a defesa do reino.