CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre a carta do provedor da Fazenda de Angola, Domingos de Azevedo Coelho, acerca da chegada da fragata Nossa Senhora da Conceição, do governador do Rio de Janeiro, trazendo fazendas e drogas de Moçambique, algumas que costumavam vir da Índia, e das dúvidas que surgiram sobre o pagamento dos direitos, em virtude da provisão que concedera licença de comércio livre aos vassalos, nos portos e ilhas da costa de Africa até ao Cabo de Guardafui, tendo-se envolvido na questão o feitor da Fazenda de Angola [João Álvares de Oliveira] e o procurador da Casa da Índia [Rui Fernandes de Almada].