CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre requerimento do comerciante António de Sousa Santiago, morador na ilha de [Santiago] de Cabo Verde, pedindo provisão para regressar e tomar posse dos haveres que tem naquela ilha, de onde foi preso e desterrado, sem apelação e agravo, pelos oficiais da câmara, para o Rio de Janeiro, [Brasil], perdendo todos os seus bens e negócios, sob denúncia de crime que contra ele fez o procurador da câmara, Carlos Mendonça e testemunhos falsos de Manuel Correia e Manuel Quaresma, com a anuência, também, do então governador, António Galvão, por ter jurado na residência tirada ao antigo ouvidor geral, Manuel da Costa Palma; sobre o pedido que faz para que o ouvidor geral [Manuel Coelho Feio], tome conhecimento da causa, dos protestos feitos, interpondo recurso de agravo nos casos em que couber, visto os oficiais da câmara não terem jurisdição para o poderem desterrar e tirá-lo de sua casa por si só, sem apelação nem traslado da sentença.