CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre os capítulos que se achou conveniente acrescentar no regimento dado ao governador de Cabo Verde e distrito da Guiné, Manuel Pacheco de Melo, a fim de o levar com as correcções, alterações e reformulações que se impõem da actual conjuntura e consequentemente das pazes celebradas com Castela e Nações do Norte, devendo, por isso, ser assinado; e das credenciais que enviam, também, para o efeito, a fim de serem apresentadas nas ilhas, por ele, ao governador que vai suceder, Manuel da Costa Pessoa, e aos oficiais da câmara.