ASSENTO (cópia) das condições estipuladas pelo rei [D. Pedro II] para a Companhia da Guiné: De entre estas condições constam: a Companhia obrigar-se à construção e preservação da fortaleza [de Nossa Senhora da Conceição] na ilha de Bissau, também as da ilha de Santiago, Cabo Verde, e Cacheu; ter parecer no provimento do posto de capitão-mor da ilha de Bissau; o privilégio das suas embarcações poderem fazer o comércio livremente com qualquer porto e conquista do Reino; não serem obrigados a despachar escravos nos portos de Cabo Verde; obrigar-se ao pagamento das folhas dos oficiais da Fazenda Real, Guerra e presídio da ilha de Bissau.