CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre o requerimento [do ex-governador de São Tomé], Paulo Freire de Noronha, solicitando que, perante a impossibilidade do sindicante ir com o novo governador da ilha, Julião de Campos Barreto, se ordenasse ao governador a entrega das fazendas que o ouvidor Matias de Almeida e os oficiais da Câmara tiraram ao suplicante quando o expulsaram da ilha, desde que não existisse dúvida quanto à legítima propriedade.