CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro V - Pretensão do bacharel António Afonso Mendes Coutinho, juiz de Direito da comarca de Bardez, para que se declare que a derrogação do decreto-lei de 1853, Agosto, 3, pelo de Agosto, 22 em nada altere a situação em que se achavam os juízes até que tenha lugar a decisão do Supremo Tribunal de Justiça, sobre o direito das antiguidades dos mesmos juízes.