CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro V - Requerimento em que o juiz de Direito e delegado do procurador da Coroa e Fazenda da Comarca de Moçambique pede que não seja posta em execução naquela província a Tabela dos Emolumentos e Salários Judiciais que faz parte do decreto de 22 de Dezembro de 1854.