CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro V - Providências tomadas pelo da Índia, conde de Torres Novas, António César de Vasconcelos Correia, relativas à reforma do Tribunal de Polícia de Damão; trocas de testemunhas quando depunham em juízo e cometendo ao administrador das matas de Praganá Nagar Aveli a formação de autos de corpo delito.