CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro V - Portarias do governador-geral de Cabo Verde, António Maria Barreiros Arrobas, em que ordenou: a recepção de um imposto de 3% na Alfândega de Santiago; aplicações às cotas deduzidas dos emolumentos das visitas de saúde, e determinou que as causas de transgressões de posturas municipais fossem julgadas em audiência de polícia correccional.