CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro V - Protesto do escrivão deputado da Junta da Fazenda do estado da Índia, Francisco de Costa Mendes, que viu rejeitada uma proposta sua para recorrer de um acórdão do Tribunal da Relação de Goa, no processo de habilitação de D. Francisco Bernardo de Noronha.