CONSULTAS do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro V - Conveniência de ser ouvido o procurador-geral da Fazenda, na pretensão dos herdeiros do falecido juiz de Direito de Macau, José Maria Rodrigues de Bastos, e de alguns empregados da extinta Alfândega de Macau, de que trata a portaria de 6 de Agosto de 1859.