CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Luís I - Pedidos feitos pelo sargento-ajudante Lúcio Joaquim de Faria e pelo 1º sargento Fernando Luís Leite de Sousa e Noronha Júnior, pertencentes ao Exército do estado da Índia a solicitar que se ponha em execução o art. 3º da carta de lei de 1862, Julho, 1.