CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Luís I - Providências da Junta-Geral do Distrito de Goa, relativas às atribuições orfanológicas dos juízes de Direito; às disposições do decreto que declarou capitães de 1ª classe os militares que tivessem dez anos de serviço neste posto e a concessão aos mesmos do aumento de soldo e a melhoria da barra de Goa.