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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Luís I - Proposta do governador-geral da Índia, José Ferreira Pestana, para se pôr em execução, naquele estado, a carta de lei de 1 de Julho de 1867, que aplicou a lei penal aos crimes cometidos por súbditos portugueses em território estrangeiro.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/SEMU/DGU-RCENTR/015/0054/02515
Title type
Atribuído
Date range
1868-06-03 Date is certain to 1868-06-03 Date is certain
Descriptive dates
em Lisboa
Dimension and support
2+3 fls.; papel
Documental tradition
Originais
Physical location
AHU_SEMU_DGU_RCENTR_CONSULTAS DO CONSELHO ULTRAMARINO, Cx. 54, D. 2515 (1L-CODG)
Previous location
AHU_SEMU_DGU_CONSULTAS DO CONSELHO ULTRAMARINO, Cx. 54, D. 2515 (CODG)
Language of the material
Português
Location of originals
AHU
Notes
Registo: Lv. 5, nº 343, 1ª Repartição.
Creation date
26/04/2021 15:02:52
Last modification
04/05/2021 17:45:31
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