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Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Description level
Section Section
Reference code
PT/AHU/MU-DGAPC/RJIM
Title type
Formal
Date range
1936 Date is uncertain to 1943 Date is uncertain
Dimension and support
0,63 m.l.; papel.
Biography or history
A Repartição de Justiça, Instrução e Missões foi criada, enquanto 3ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, pelo Decreto n.º 26180 de 7 de janeiro de 1936, que reorganizou o Ministério das Colónias (art.º 19). Competia-lhe: os assuntos relativos à administração da justiça, registo civil, registo predial, notariado e propriedade industrial; "O exame da legislação metropolitana que convenha tornar extensiva às colónias"; a consulta jurídica pelo ministro ou diretor geral; a orientação dos serviços de instrução pública nas colónias; os "problemas relativos ao ensino, museu, bibliotecas e espetáculos públicos ao desenvolvimento das artes e das letras e à expansão da cultura portuguesa nas colónias"; o exame dos livros a adotar nos estabelecimentos de ensino nas colónias; as relações com a Escola Superior Colonial; as relações com os institutos missionários portugueses e "os estabelecimentos metropolitanos de formação do seu pessoal"; os problemas relacionados com o Padroado Português do Oriente,o estatuto das missões religiosas portuguesas e a "sua assistência moral e influência nacional junto das populações nativas"; os problemas do "exercício dos cultos" e do "regime convencional das missões em África; projetos de decretos e diplomas (art.º 22).

No âmbito da orgânica do Ministério do Ultramar estabelecida pelo Decreto-Lei nº 41169 de 29 de Junho de 1957 (art.º 17-21), a Direção-Geral de Administração Política e Civil viu fortemente reduzidas as competências que ficaram distribuídas por quatro repartições, deixando de existir a Repartição de Justiça, Instrução e Missões nesta direção-geral. Os "serviços de justiça" passavam a ser assegurados por uma Inspeção Superior e uma Repartição de Justiça (art.º 43-45).
Other finding aid
- ARQUIVO HISTÓRICO ULTRAMARINO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Em atualização permanente.

- Índice Parcial do Acervo (PDF), disponível no site do AHU, Fundos e Coleções, em http://ahu.dglab.gov.pt/wp-content/uploads/sites/24/2016/09/AHU_%C3%8DndiceParcialdoAcervoInforma%C3%A7%C3%A3o20200507.pdf

- Inventário dos Arquivos do Ministério do Ultramar – AHU, 2014. Instrumento interno, a rever para inserção na Base de dados de descrição arquivística do AHU.
Creation date
27/06/2022 10:06:27
Last modification
18/04/2024 11:56:38
Record not reviewed.
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