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CARTA RÉGIA (minuta) do príncipe regente [D. João] ao governador de Cabo Verde, Marcelino António Basto, a ordenar o seguinte: que todas as fazendas exportadas do Reino para as ilhas, paguem 5% de entrada como se pratica nas praças de Cacheu e Bissau; que em cada alqueire de milho se imponha o direito de 20 réis; que toda a aguardente que se exportar da ilha de Santiago, fique sujeita ao pagamento de 40 réis, por cada frasco; que sejam obrigados os moradores das ilhas de Boavista e Maio, a contribuir para a Fazenda Real, com um alqueire por cada 10 que venderem aos estrangeiros; que logo que recebam esta carta régia, passem a dar todas as providências para uma boa arrecadação dos impostos, que acaba de se estabelecer, fazendo que eles sejam produtivos, sem vexame dos povos; finalmente, que procure converter os foros que se pagam nas ilhas, numa subvenção territorial, que sendo fixa e moderada não pese aos seus habitantes.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/024/0044/03388
Title type
Atribuído
Date range
1799-09-20 Date is certain to 1799-09-20 Date is certain
Descriptive dates
1799-09-20, local desconhecido
Dimension and support
papel
Documental tradition
Original
Physical location
AHU_CU_CABO VERDE, Cx. 44, D. 3388
Previous location
AHU-Cabo Verde, cx. 52, doc. 16, 19; cx. 51, doc. 87
Language of the material
português
Location of originals
AHU
Notes
Anexo: minuta e ofício.
Creation date
27/12/2022 14:09:19
Last modification
27/12/2022 15:07:49