Gabinete dos Negócios Políticos - Arquivo Histórico Ultramarino

Description level

Section

Reference code

PT/AHU/MU-GM/GNP

Title type

Formal

Date range

1914

to 1974

Prominent dates

1929-1959

Dimension and support

20.99 m.l.; papel.

Biography or history

O Gabinete dos Negócios Políticos foi estabelecido, no âmbito da Direção Geral da Administração Política e Civil, pelo Decreto-lei n.º 42671, de 23 de novembro de 1959.

Herdou várias das funções atribuídas em 1936 à 4.ª Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil da Direção de Administração Política e Civil pelo Decreto n.º 26180 de 7 de janeiro. Dividida em duas secções, competia-lhe o estudo e expediente dos seguintes assuntos: governo e políticas coloniais; administração civil "geral, provincial e local"; política indígena incluindo os respetivos estatuto político, civil e criminal, regimes de proteção de pessoas e bens, trabalho, emigração, repatriação, instituições e jurisdições privativas, recenseamento e tributação, planos de colonização portuguesa "incluindo o regime de preparação, de transporte e das garantias de fixação dos colonos e suas famílias (...) concessão de passagens a colonos e repatriados"; regulamentação da imigração, permanência ou trânsito de estrangeiros, condicionamento do trabalho e do desemprego; relações com o Ministério dos Negócios Estrangeiros; política e legislação colonial comparada; segurança pública e serviços de polícia geral das colónias; beneficência e assistência públicas e instituições de previdência; relações com o Instituto Ultramarino e a Junta Central de Trabalho e Emigração; regimes de liberdade de imprensa, reunião e associação; aprovação de estatutos de sociedades ou companhias nas colónias; "superintendência e fiscalização superior (...) das companhias e outras entidades “que explorem ou administrem concessões do Estado "excetuadas as simples concessões de terrenos" (cujos modos de execução são detalhados no art.º24, remetendo ainda para as competências da Inspeção Superior da Administração Colonial); exame dos diplomas e outras determinações publicadas nos Boletins Oficiais das Colónias e nas Ordens de Província (cuja forma de execução é detalhada no art.º 25); propostas de concessão de mercês honoríficas; elaboração de projetos de decretos e outros diplomas (art.º 23).

A documentação do AHU aqui descrita relaciona-se, sobretudo, com este período anterior à criação do Gabinete dos Negócios Políticos, o qual foi inserido no Gabinete do Ministro do Ultramar apenas em 1967, através do Decreto-lei n.º 47743, de 2 de Junho.

Acquisition information

Incorporação.

Scope and content

Esta documentação, datada predominantemente de 1929 a 1959, incide sobre:

Eleições, recenseamentos, associações corporativas e outras, missões religiosas, armas e munições, movimento de estrangeiros (alemães, polacos, judeus alemães e austríacos em Angola), extradição, deportação, emigração e imigração (bóeres / africâneres, repatriamento e “colocação de goeses”, emigração de naturais do “Estado da Índia” para o Brasil, Estados Unidos, Portugal – “Metrópole” – e colónias portuguesas, sobretudo Moçambique, concessão de passagens a colonos e repatriados, concessão de vistos e de passaportes), naturalização de estrangeiros, Registo Civil, falecimentos nas colónias, espólios, heranças, assuntos consulares (pessoal, emolumentos), política colonial, “política indígena”, “trabalho indígena”, fiscalização legislação colonial (exame Boletins Oficiais), Conselhos dos Governos das Colónias, estatutos de organizações nas colónias, política financeira (câmbios, moeda, bancos, valores selados), orçamentos, impostos e contribuições, pautas aduaneiras, operações bancárias, Marinha Mercante, Marinha de Guerra, serviços públicos nas colónias, assistência social, militares, Instituto Ultramarino, funcionários, vencimentos, “conduta moral dos colonos”, relações internacionais, fronteiras, acordos, guerra, movimentos independentistas, forças militares indianas (muita documentação relacionada com o “Estado da Índia”, Goa, Damão, Dadrá e Nagar Aveli e com a União Indiana), segurança pública, presos políticos, sistema prisional no “Estado da Índia”, Tribunal Militar Territorial, Tribunal Internacional de Haia, obras públicas (estradas, edifícios públicos, habitação de funcionários e de operários, caminho-de-ferro de Benguela, de Luanda), telecomunicações, aviação, carreiras aéreas, atividades económicas (agricultura, pecuária, indústria, matérias-primas, exportação e importação, minas) direito de exclusivos, concessão de terrenos, propaganda, imprensa, rádio (Emissora de Goa, Emissora Nacional), conferências internacionais, missões científicas, visitas oficiais e outras, estupefacientes, jogos de fortuna e azar, estatística, condecorações.

Inclui, entre outros tipos de documentos: registos de correspondência recebida e registos ou copiadores de correspondência expedida, ofícios, registo de requerimentos, requerimentos, sinopses de despachos, mapas estatísticos, atas, circulares, formulários, diplomas legislativos, pareceres, relatórios de governadores, relatórios de inspeções, folhas de vencimento, documentos de contabilidade, catálogos de materiais, resenhas e recortes de imprensa, relatórios de escuta da Emissora Nacional, Boletins Oficiais das colónias, boletins “Ordem da Província” (Angola), boletins, relatórios e ordens de serviço das Forças Armadas do “Estado da Índia”, listas de documentação da Direção Geral da Administração Política e Civil, guias de remessa de telegramas, declarações de fidelidade a Portugal em relação à União Indiana.

Arrangement

Mantiveram-se as séries documentais constituídas no âmbito do projeto Inventário dos Arquivos do Ministério do Ultramar, financiado pela Fundação Calouste Gulbenkian e concluído em 2014.

Related material

Portugal, Arquivo Histórico Diplomático, Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, Gabinete dos Negócios Políticos.

Portugal, Arquivo Histórico Ultramarino, Ministério do Ultramar, Direção Geral da Administração Política e Civil, Repartição dos Negócios Políticos e Administração Civil, Colonos e Repatriados (PT/AHU/MU-DGAPC/RNPAC/001)

Publication notes

CRUZ, Bernardo Pinto da. “Proto-totalitarismo de Gabinete: a génese e consolidação do Gabinete dos Negócios Políticos do Ministério do Ultramar”. Dissertação de Mestrado em Ciência Política e Relações Internacionais, Lisboa, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, 2014. https://run.unl.pt/handle/10362/14942
Inventário dos Arquivos do Ministério do Ultramar. Disponível em http://arquivos.ministerioultramar.holos.pt/source/presentation/pag.php?pag=0 V. nomeadamente: "Legislação" http://arquivos.ministerioultramar.holos.pt/source/presentation/pag.php?pag=1 "Estrutura Orgânica" http://arquivos.ministerioultramar.holos.pt/source/presentation/pag.php?pag=2 e "Gabinete dos Negócios Políticos" http://arquivos.ministerioultramar.holos.pt/source/presentation/conteudo.php?id=MU/GM/GNP&tipo=3&q=gabinete%20dos%20Neg%F3cios%20Pol%EDticos
LEGISLAÇÃO. DRE: Diário da República Eletrónico. https://diariodarepublica.pt/dr/home

Notes

Nota ao Nível de Descrição: manteve-se o enquadramento desta documentação no Gabinete dos Negócios Políticos do Gabinete do Ministro, conforme o projeto Inventário dos Arquivos do Ministério do Ultramar, financiado pela Fundação Calouste Gulbenkian e concluído em 2014. A documentação parece ter sido produzida (recebida, enviada e acumulada) predominantemente no âmbito da Direção Geral da Administração Política e Civil, 4.ª Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil criada em 1936 ainda antes da criação do Gabinete dos Negócios Políticos em 1959. Mas terá havido continuidade de funções entre a referida Repartição e o Gabinete dos Negócios Políticos.

Creation date

14/07/2023 15:23:29

Last modification

11/09/2023 14:45:32