Gabinete do Ministro

Description level
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Reference code
PT/AHU/MU-GM
Title type
Formal
Date range
1911 Date is uncertain to 1974 Date is uncertain
Dimension and support
>261 m.l.; papel.
Biography or history
O Gabinete do Ministro do Ministério das Colónias (depois Ministério do Ultramar) tem raízes no Gabinete do Ministro da Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar, estruturado pela primeira vez através do Decreto de 6 de setembro de 1859.

No âmbito do Ministério das Colónias, o Decreto n.º 4271, de 16 de maio de 1918, contemplou a Repartição do Gabinete do Ministro, estabelecendo como funções principais as de tratamento de assuntos reservados; de receção e distribuição dos telegramas e da correspondência dirigida ao ministro; de informação e de propaganda. Entre o pessoal, previa um chefe de Gabinete, dois secretários particulares, um ajudante de ordens (capitão ou subalterno do exército ou primeiro ou segundo tenente de marinha), dois adjuntos, um redator-informador, um intérprete e um dactilógrafo).

O Decreto-lei n.º 26180, de 7 de Janeiro de 1936, definiu competências similares às anteriores para o Gabinete do Ministro: serviços reservados ou protocolares; informativas; de receção, expedição e registo de toda a correspondência telegráfica; de receção e expedição da correspondência postal secreta e ainda de expedição de diplomas para assinatura presidencial e de documentos para o presidente do Conselho. Entre o pessoal, previa um chefe de Gabinete, dois secretários, um dos quais poderia ser o oficial às ordens do ministro (de patente não superior a capitão ou primeiro tenente), um primeiro e um segundo oficial, uma dactilógrafa, dois contínuos, um motorista e um correio. Acrescia o secretário do Subsecretário de Estado, caso este fosse provido.

O Decreto-lei n.º 41169, de 29 de Junho de 1957, estabeleceu o Gabinete do Ministro e serviços anexos (Secção de Expediente e Cifra, Secção Militar e Secção de Marinha). Do Gabinete continuava a fazer parte o chefe do Gabinete, um secretário e um oficial às ordens do ministro e ainda o secretário do Subsecretário de Estado.

A Secção de Expediente e Cifra ocupava-se da receção, expedição e comunicação da correspondência telegráfica, das cifras e do arquivo do expediente do Gabinete do Ministro.

A Secção Militar tinha como função os assuntos sobre as forças armadas nas “províncias ultramarinas” que coubessem ao ministro do Ultramar e as relações com os ministérios dos quais dependessem.

À Secção de Marinha competia os assuntos de navegação e outros relacionados com os serviços de marinha nas ditas “províncias”, além das relações com o Ministério da Marinha.

Pelo Decreto-Lei n.º 45222, de 30 de Agosto de 1963 foi criada, no Gabinete do Ministro, a Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, cuja organização se estabeleceu através do Decreto n.º 45258, de 21 de Setembro de 1963 e do Decreto n.º 45350 de 13 de Novembro de 1963. Para apoiar administrativa e tecnicamente esta Comissão, entre outras funções, foi criado também o Gabinete de Planeamento e Integração Económica, através do referido Decreto n.º 45258, de 21 de Setembro de 1963.

Na dependência direta do Gabinete do Ministro, mas funcionando junto da Direção-Geral de Economia, foi estabelecido o Grupo de Trabalho de Geologia e Minas, por Despacho ministerial, de 3 de Novembro de 1966 ( V. Inventário dos Arquivos do Ministério do Ultramar: Estrutura Orgânica em http://arquivos.ministerioultramar.holos.pt/source/presentation/pag.php?pag=2 )

Através do Decreto-lei n.º 47743, de 2 de Junho de 1967, a composição do Gabinete manteve-se no essencial (chefe do Gabinete, secretário e oficial às ordens e secretários dos Subsecretários de Estado) mas a estrutura alterou-se.

Deixaram de nele constar a Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, o Gabinete de Planeamento e Integração Económica e o Grupo de Trabalho de Geologia e Minas.

Uma repartição, dirigida pelo chefe do Gabinete, assumia as atividades de “secretaria” do Gabinete, na continuidade das anteriormente efetuadas na Secção de Expediente e Cifra, em estrita confidencialidade.

Foi criado o Gabinete Militar e de Marinha, sucedendo às duas Secções respetivas. Mantiveram-se as funções genéricas de interligação nestas áreas entre o Ministério do Ultramar, os “Ministérios militares”, as “províncias” e outros serviços e acrescia a de promover a coordenação “interprovincial” e com a “metrópole”. Mas detalhavam-se outras funções, nomeadamente:

- No caso dos serviço militares, emissão de licenças de importação e embarque de armas munições e explosivos; requisição de equipamento para os militares no “Ultramar”; requisições de militares do Exército ou Aeronáutica; assuntos relativos a militares dos “extintos quadros das forças ultramarinas”;

- No caso dos serviços de marinha, requisições de pessoal militar ao Ministério da Marinha; assuntos do pessoal civil de serviços da Marinha quando na “Metrópole”; aquisição, construção ou reparação de navios e embarcações e materiais para os serviços de marinha nas “províncias ultramarinas”.

Os serviços militares eram chefiados por um oficial superior do Exército ou da Aeronáutica e os de Marinha por um oficial superior da Armada.

No Gabinete do Ministro reenquadrou-se o Gabinete dos Negócios Políticos, criado na Direção Geral da Administração Política e Civil pelo Decreto-lei n.º 42671, de 23 de novembro de 1959.

Mais tarde, o Gabinete do Ministro passou a contemplar ainda:

- O Departamento Coordenador da Informação e das Relações Públicas, por despacho de 21 de abril 1970;

- O Comissariado do Governo para os Assuntos do Estado da Índia, pelo Decreto-Lei n.º 51/70, de 11 de fevereiro.

- O Gabinete do Plano do Zambeze, pelo Decreto-Lei n.º 69/70, de 27 de fevereiro.

Na sequência do 25 de abril de 1974, o Gabinete do Ministro e os serviços que o integravam foram sendo extintos.

O Ministério do Ultramar foi substituído pelo Ministério da Coordenação Interterritorial, através do Decreto-Lei nº 203/74 de 15 de Maio que estabeleceu a orgânica do Governo Provisório.

Pelo Decreto-Lei nº 125/75 de 12 de Março, já no quadro deste ministério, foi extinto o Gabinete dos Negócios Políticos.

O Ministério da Coordenação Interterritorial, por sua vez, foi extinto pelo Decreto-Lei 412-B/75 de 7 de agosto e, até certo ponto, substituído pelo Ministério da Cooperação, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 523-A/75, de 25 de Setembro.

No âmbito da organização do Ministério da Cooperação, pelo Decreto-Lei n.º 197/76, de 18 de Março, art.º 19.º, previa-se a extinção, até 30 de junho de 1976, de diversos organismos dos Ministérios do Ultramar e da Coordenação Interterritorial, entre os quais o Gabinete do Plano do Zambeze, a Repartição do Gabinete e o Gabinete Militar e de Marinha.

O Gabinete de Planeamento e Integração Económica e o Gabinete do Plano do Zambeze, já no Ministério dos Negócios Estrangeiros, na Direção Geral de Cooperação, acabaram por ser extintos pelo Decreto-Lei nº 486/79, de 18 de Dezembro e, novamente, pelo Decreto-Lei nº 367/80, de 10 de Setembro.
Custodial history
Parte da documentação do Gabinete do Ministro do Ministério das Colónias, depois Ministério do Ultramar foi incorporada no Arquivo Histórico Colonial na sequência da respetiva criação, em 9 de junho de 1931, pelo Decreto n.º 19868).

Depois do 25 de Abril de 1974, à limitação de espaço que já anteriormente se verificava no AHU, acresceram as vicissitudes decorrentes da extinção do Ministério do Ultramar.

Alguma documentação de serviços do Gabinete do Ministro teve como destino o Arquivo Histórico Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, caso do Gabinete dos Negócios Políticos, Repartição das Relações Internacionais e do Gabinete do Plano do Zambeze

Entre 1975 e 1976 foram incorporados no AHU c. de 100 m.l. de documentos do Gabinete do Ministro e, em 1979, à volta de 2000 processos individuais de militares que tinham pertencido ao Gabinete Militar e de Marinha do Ministério do Ultramar, enviados pelo Ministério da Reforma Administrativa.

Em 1998 e 1999 foi incorporada no AHU a documentação do Gabinete dos Negócios Políticos – Repartição dos Negócios Políticos, sob a égide da Secretaria de Estado da Administração Pública e localizada em um sótão do Palácio das Laranjeiras em Lisboa.

Em maio de 2014, na sequência do despacho do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, de 4 de Fevereiro de 2014, c. de 175 m.l. de documentação do Gabinete dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios Políticos foram transferidos do AHU, IICT para o Arquivo Histórico Diplomático, Instituto Diplomático, ambos os institutos tutelados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. Deste último Arquivo para o AHU, por sua vez, foi transferida documentação do Gabinete do Plano do Zambeze, incluindo processos individuais de pessoal.
Acquisition information
Incorporação
Scope and content
Documentação resultante das funções e atividades do Gabinete do Ministro e de serviços anexos ou dele dependentes, de c. 1911 a 1974, detalhadas na História Administrativa do referido Gabinete, entre a qual correspondência, incluindo telegramas, sobre assuntos diversos, tais como: situação política nas colónias ou “províncias ultramarinas”, atividades “subversivas”, “terrorismo”, oposição, relações internacionais, consulados, obras públicas, urbanização, infraestruturas, portos, aeroportos, caminho de ferro, aviação, colonização, repatriamento, emigração, imigração, concessão de passagens e passaportes, imprensa, propaganda, censura, atividades económicas, companhias ou “empresas ultramarinas”, fomento, pecuária, agricultura, pescas, extração de minérios, trabalho, trabalhadores “indígenas”, escravatura, assistência, demarcação e concessão de terrenos, fronteiras, comércio, exportação e importação de bens, contrabando, estupefacientes, bancos, moeda, crédito, impostos, saúde, ensino ou educação, missões religiosas, investigação científica, justiça, tribunais e serviços prisionais, legislação, Forças Armadas, Marinha, Exército, pessoal do Gabinete do Ministro, movimento de funcionários do Ministério do Ultramar e nas colónias, de governadores e secretários gerais e provinciais, movimento de militares, Polícia de Segurança Pública, PIDE/DGS, condecorações.

Abrange também processos disciplinares e numerosos processos individuais de militares.
Arrangement
Diverso, consoante as circunstâncias do tratamento arquivístico de conjuntos de documentação efetuado em vários momentos e que está por concluir.

Mantiveram-se as séries (1-110) constituídas no âmbito do projeto Inventário dos Arquivos do Ministério do Ultramar, financiado pela Fundação Calouste Gulbenkian e concluído em 2014.
Other finding aid
- ARQUIVO HISTÓRICO ULTRAMARINO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Em atualização permanente.

- Índice Parcial do Acervo (PDF), disponível no site do AHU, Fundos e Coleções, em http://ahu.dglab.gov.pt/wp-content/uploads/sites/24/2016/09/AHU_%C3%8DndiceParcialdoAcervoInforma%C3%A7%C3%A3o20200507.pdf

- Inventário dos Arquivos do Ministério do Ultramar – AHU, 2014. Instrumento interno cujas descrições relativas diretamente ao Gabinete do Ministro foram inseridas na Base de dados de descrição arquivística do AHU, após revisão base. Ficaram por inserir as relativas ao Gabinete Militar e de Marinha, Gabinete dos Negócios Políticos (de documentação residual face à detida pelo Arquivo Histórico Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros), Gabinete de Planeamento e Integração Económica e Secção de Cifra e Expediente.
Publication notes
Inventário dos Arquivos do Ministério do Ultramar. Disponível em http://arquivos.ministerioultramar.holos.pt/source/presentation/pag.php?pag=0 V. nomeadamente: "Legislação" http://arquivos.ministerioultramar.holos.pt/source/presentation/pag.php?pag=1 "Estrutura Orgânica" http://arquivos.ministerioultramar.holos.pt/source/presentation/pag.php?pag=2 e "Gabinete do Ministro" http://arquivos.ministerioultramar.holos.pt/source/presentation/conteudo.php?id=MU/GM&tipo=2&q=Gabinete%20do%20Ministro
LEGISLAÇÃO. DRE: Diário da República Eletrónico, https://dre.pt/https://dre.pt/
Notes
Nota à Dimensão e Suporte: a descrição disponibilizada em linha em maio de 2022 abrange c. de 45,42 m.l.

Creation date
9/22/2016 3:12:44 PM
Last modification
7/11/2022 5:16:55 PM
Record not reviewed.