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Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Description level
Section Section
Reference code
PT/AHU/MU-GM/GPIE
Title type
Formal
Date range
1958 Date is uncertain to 1972 Date is uncertain
Dimension and support
C. 5,24 m.l.; papel.
Biography or history
O Gabinete de Planeamento e Integração Económica foi criado no Gabinete do Ministro do Ultramar para apoiar administrativa e tecnicamente a Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, conforme o Decreto-Lei n.º 45222, de 30 de Agosto de 1963.

Pelo Decreto n.º 45258, de 21 de Setembro de 1963, o Gabinete de Planeamento e Integração Económica, integrava como vogal a referida Comissão (art.º 1, c) e organizava-se da seguinte forma: Direção dos Serviços de Planeamento e Integração Económica, Direção de Serviços de Coordenação da Execução dos Planos de Fomento e Secretaria (art.º 6,2).

Além do mencionado apoio, competia-lhe especificamente (art.º 7): coligir e coordenar informação para os planos de fomento; elaborar os relatórios, projetos, estudos e outros documentos de trabalho para os planos de fomento; acompanhar a aplicação de medidas de integração económica nacional; coordenar, orientar e fiscalizar a execução dos planos de fomento; reunir e coordenar os elementos para os programas anuais dos planos de fomento; centralizar as informações e demais elementos dos “governos das províncias”, missões e brigadas de estudo, fiscalização ou execução de empreendimentos previstos nos planos de fomento; coligir elementos para o relatório geral da execução do Plano de Fomento; estudar e informar os assuntos a seu cargo para “resolução superior”. Por outro lado, este Gabinete assegurava o “estudo dos assuntos decorrentes da progressiva integração económica do espaço português” com a colaboração de grupos de trabalho, integrados sempre pela Direção Geral de Economia do Ministério do Ultramar (art.º 13, 1). O Gabinete devia receber cópia das informações ou estudos relacionados com a execução de disposições legais ou de orientação no domínio da integração económica, em assuntos afetos a serviços deste ministério como fossem a Direção Geral de Fazenda, a Direção Geral de Economia e a Inspeção Superior das Alfândegas (art.º 13, 2).

Ainda neste decreto, previa-se a deslocação de funcionários e colaboradores do Gabinete “às províncias ultramarinas (…) particularmente quanto à orientação e assistência técnicas às comissões técnicas de planeamento e integração económica” (art.º 11). Também se previa a atribuição de subsídios, em regime de tarefa, a pessoas ou entidades externas, para estudos e trabalhos especializados (art.º 12, 1).

Através do Decreto-lei n.º 47743, de 2 de Junho de 1967, relativo à orgânica do Ministério do Ultramar, o Gabinete de Planeamento e Integração Económica, substituiu a Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, ficando na dependência direta do ministro e sob orientação do diretor-geral do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho simultaneamente diretor-geral do Ministério. (art.º 197, parágrafo 1). Tinha como funções gerais a realização de trabalhos de interesse para o planeamento do desenvolvimento económico e social nas “províncias ultramarinas”, para os estudos necessários à execução do processo de integração económica e para o conhecimento do grau de interdependência das diversas parcelas do que então se considerava “espaço português”. As funções específicas eram as seguintes (art.º 22):

- Apoiar as comissões técnicas de planeamento e integração económica das “províncias ultramarinas”;

- Apreciar e informar os projetos dos planos de fomento territoriais visando a sua integração em planos de conjunto;

- Realizar os estudos e trabalhos necessários à integração económica do espaço português, centralizando e coordenando as informações e estudos elaborados com este objetivo, seguindo a orientação do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos;

- Acompanhar e fiscalizar a execução dos planos de fomento nas “províncias ultramarinas” através de inspetores superiores nomeados pelo ministro, sob proposta do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho de Ministros;

- Dar parecer sobre os programas de assistência técnica externa a projetos de interesse para o desenvolvimento económico e social das “províncias ultramarinas”;

- Pronunciar-se sobre os assuntos acerca dos quais fosse consultado pelo ministro.

O Gabinete de Planeamento e Integração Económica tinha serviços técnicos e administrativos (art.º 24).

Na sequência do 25 de abril de 1974 e da independência das anteriores colónias portuguesas, nomeadamente em África, o Gabinete de Planeamento e Integração Económica, inserido no Ministério dos Negócios Estrangeiros, na Direção Geral de Cooperação, foi extinto pelo Decreto-Lei nº 486/79, de 18 de Dezembro e, novamente, pelo Decreto-Lei nº 367/80, de 10 de Setembro.
Acquisition information
Incorporação.
Scope and content
Esta documentação incide sobre: obras públicas (entre as quais o Caminho de Ferro de Benguela em Angola, a rede elétrica de Angola e a de Moçambique, o Colonato de Cela em Angola e a ligação entre as Ilhas da Taipa e Coloane em Macau), planos de fomento, outra documentação sobre fomento mineiro em S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor e o abastecimento de água em Timor, financiamentos, aquisição de bens, pessoal, organização de serviços do Ministério e reuniões da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica e do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.

Inclui, entre outros tipos de documentos: registos de correspondência recebida, registos de correspondência confidencial recebida, copiadores de correspondência expedida, notas, ofícios, telegramas, relatórios de inspeções administrativas, relatórios de execução de obras e de planos de fomento, copiadores de informações, informações, pareceres, propostas, despachos, circulares, convocatórias, notas, apontamentos e atas, estudos e projetos de obras, plantas geológicas, orçamentos (em especial de obras), mapas de execução financeira e mapas de despesa e outros documentos de contabilidade, discursos.
Arrangement
Mantiveram-se as séries constituídas no âmbito do projeto Inventário dos Arquivos do Ministério do Ultramar, financiado pela Fundação Calouste Gulbenkian e concluído em 2014.
Related material
Portugal, Arquivo Histórico Ultramarino, Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, Gabinete de Planeamento e Integração Económica (PT/AHU/MU-GM/GPIE)

Documentação transferida do IPAD, (atual Camões ICL) em 2013-2014. Instrumento de pesquisa: Inventário dos Arquivos do Ministério do Ultramar, documentação com o código de referência iniciado por PT/IPAD/MU/GM/GPIE disponível em http://arquivos.ministerioultramar.holos.pt/source/presentation/conteudo.php?id=MU/GM/GPIE&tipo=3&q=gabinete%20de%20planeamento%20e%20integra%E7%E3o
Publication notes
AZEVEDO, A. C. As reflexões sobre a reforma administrativa ultramarina em Portugal (1950-1967). Revista de História, [S. l.], n. 182, p. 1-28, 2023. DOI: 10.11606/issn.2316-9141.rh.2023.199871. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/revhistoria/article/view/199871.
Inventário dos Arquivos do Ministério do Ultramar. Disponível em http://arquivos.ministerioultramar.holos.pt/source/presentation/pag.php?pag=0 V. nomeadamente: "Legislação" http://arquivos.ministerioultramar.holos.pt/source/presentation/pag.php?pag=1 "Estrutura Orgânica" http://arquivos.ministerioultramar.holos.pt/source/presentation/pag.php?pag=2 e "Gabinete de Planeamento e Integração Económica" http://arquivos.ministerioultramar.holos.pt/source/presentation/conteudo.php?id=MU/GM/GPIE&tipo=3&q=gabinete%20de%20planeamento%20e%20integra%E7%E3o
LEGISLAÇÃO. DRE: Diário da República Eletrónico, https://dre.pt/dre/home
Creation date
14/07/2023 15:26:21
Last modification
11/09/2023 14:47:27
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