Consulta sobre regulamento que defina os direitos e obrigações tanto dos libertos como dos senhores do seu trabalho, e as penas para o caso de contravenção, na sequência do ofício do governador de São Tomé e Príncipe acerca dos efeitos produzidos naquela província pela execução do Decreto com força de lei que aboliu o estado de escravidão no Ultramar.

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