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Arquivo Histórico Ultramarino
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SEMU
Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar
1833/1911
JCU
Junta Consultiva do Ultramar
1869/1910
001
Consultas da Junta Consultiva do Ultramar ao rei de Portugal e ao Governo provisório da República Portuguesa.
1869-02-22/1911-05-22
000001
Consulta sobre portaria do governador de Macau, vice-almirante António Sérgio de Sousa, que mandou pôr em execução o Código Administrativo de 18 de março de 1842 com algumas alterações e sobre a composição do Conselho de Governo de Macau
1868-12-11/1869-02-22
000003
Consulta sobre proposta dos britânicos George Eveleigh e Benjamin Fothergill para a formação de uma companhia destinada à abertura de vias de comunicação, à exploração de empresas industriais e à lavra das minas de ouro de novo descobertas nas possessões de África
1868-12-02/1869-02-22
000004
Consulta sobre os regulamentos que o governador-geral de Cabo Verde, António Maria Barreiros Arrobas, submeteu à aprovação superior acerca da organização administrativa, de fazenda e militar da Guiné
1856-03-28/1869-02-22
000005
Consulta acerca da proposta do cônsul de Portugal na Serra Leoa, Miguel Suares Guanes, sobre a conveniência dos paquetes da companhia inglesa de navegação de África tocarem em Bissau
1868-10/1869-03-09
000006
Consulta acerca do requerimento dos negociantes estabelecidos na cidade da Praia, na Ilha de Santiago, em Cabo Verde, Pedro Gomes Barbosa e R. Kneubukler, suíço, pedindo a concessão de um exclusivo, por 10 anos, para exercerem a indústria do corte da palha das palmeiras e árvores congéneres, assim como a fabricação de chapéus feitos da mesma palha para exportação
1869-02-10/1869-03-20
000008
Consulta sobre exposição da Junta Geral do Distrito da província de São Tomé e Príncipe sobre os melhoramentos a fazer para o desenvolvimento da agricultura e exploração das riquezas naturais
1868-11-24/1869-04-10
000009
Consulta sobre a substituição do sistema tributário na província de Cabo Verde
1868-12-10/1869-04-21
000011
Consulta sobre regulamento que defina os direitos e obrigações tanto dos libertos como dos senhores do seu trabalho, e as penas para o caso de contravenção, na sequência do ofício do governador de São Tomé e Príncipe acerca dos efeitos produzidos naquela província pela execução do Decreto com força de lei que aboliu o estado de escravidão no Ultramar.
1869-04-25/1869-07-15
000012
Consultas (3) sobre propostas de Constant Staeven, representante da casa comercial D. Lippert, de Hamburgo, para o estabelecimento de uma carreira de navegação a vapor entre Áden e os portos da província de Moçambique e Lisboa, Áden, Lourenço Marques, pelo canal do Suez.
1869-08-13/1869-10-04
000013
Consulta sobre o estabelecimento de missões na prefeitura do Congo
1869-02-05/1869-08-19
000014
Consulta sobre proposta de E. George, gerente da Empresa Lusitana de Navegação, para o estabelecimento de uma carreira trimestral de navegação a vapor entre Lisboa e os portos da província de Moçambique
1869-08-31/1869-09-06
000018
Consultas (2) acerca do contrato provisório para o abastecimento de água na Vila do Mindelo, em Cabo Verde
1869-08-02/1870-05-12
000021
Consultas (3) sobre a aposentação do secretário da Junta da Fazenda de Macau e Timor, Miguel Pereira Simões
1867-03-09/1873-03-06
000022
Consulta acerca das propostas dos cônsules de Portugal em Porto Natal e no Cabo da Boa Esperança relativas ao estabelecimento de carreiras de navegação a vapor e à vela entre aquelas localidades e os portos da província de Moçambique
1869-12-11/1870-03-03
000025
Consulta sobre requerimento do escrivão interino do Julgado de Timor, Vicente Mariano do Rego, a pedir aumento de ordenado
1870-01-08/1870-04-07
000026
Consulta sobre a conveniência de serem ocupados terrenos com minas de ouro, descobertos pelo geólogo alemão Carl Mauch, junto do rio Fatim, na província de Moçambique e da criação de um novo distrito que os compreenda
1869-12-28/1870-04-07
000028
Consulta acerca do aumento de ordenado pedido pelos oficiais de diligências da primeira e segunda varas da Comarca de Luanda
1870-01-31/1870-05-12
000029
Consulta sobre proposta de António de Sousa Machado para venda da chalupa Scout ou para se contratar com ele o serviço de correio entre as Ilhas de Cabo Verde feito pela mesma embarcação
1870-05-02/1870-06-02
000030
Consulta sobre proposta do cônsul geral de Portugal no Cabo da Boa Esperança, Alfredo Duprat, sobre a demarcação dos limites do território português na Zambézia, ao norte do rio Limpopo
1870-04-28/1870-06-30
000031
Consulta sobre a extinção do imposto que, no Estado da Índia, pagava a comunidade da aldeia Elá, do concelho das Ilhas de Goa, a título de contribuição sobre os azeiteiros da Cidade Velha.
1870-04-23/1870-07-06
000032
Consulta sobre quem na Junta de Justiça de Macau deve substituir um dos membros bienais do Conselho do Governo e suprir, nos seus impedimentos, o Procurador dos Negócios Sínicos
1870-04-01/1870-07-20
000033
Consulta sobre o facto de não ter sido chamado a tomar parte no Conselho do Governo da província de Moçambique o tenente-coronel António Tavares de Almeida, comandante geral das forças de operações na Zambézia
1870-04-30/1870-08-10
000034
Consulta acerca da autorização dada pela Junta da Fazenda do Estado da Índia para a despesa com o aumento de dois marinheiros na tripulação do escaler da fortaleza de Aguada
1870-04-02/1870-08-17
000035
Consulta acerca das deliberações tomadas pela Junta da Fazenda do Estado da Índia sobre o abono a fazer aos empregados julgados incapazes para o serviço, enquanto não forem aposentados ou reformados
1870-04-02/1870-08-17
000036
Consulta sobre requerimento do procurador da Coroa e Fazenda junto à Relação de Luanda a pedir que o seu ordenado seja igualado ao do procurador da Coroa e Fazenda junto à Relação do Estado da Índia
1870-08-17/1873-05-18
000037
Consulta sobre ofícios da Junta da Fazenda do Estado da Índia e do governador-geral a pedir prorrogação do prazo em que se deviam concluir os trabalhos preparatórios para o pagamento da contribuição predial
1870-06-21/1870-08-17
000038
Consulta sobre ofícios do governador-geral de Angola e do procurador da Coroa e Fazenda junto da Relação de Luanda, sobre as dificuldades resultantes da execução do decreto de 15 de Março de 1870, que encarregou os escrivães de direito do serviço cumulativo de ambas as varas da Comarca de Luanda
1868-03-23/1870-08-24
000040
Consulta sobre projeto de decreto remetido pelo governador-geral do Estado da Índia para o estabelecimento de um imposto sobre todos os objetos importados e exportados pelas alfândegas do mesmo Estado, para ser exclusivamente aplicado em obras públicas
1870-06-29/1870-08-31
000042
Consulta sobre o estabelecimento de colónias penais no Ultramar
1870-06-07/1870-08-31
000044
Consulta acerca de ofício do governador-geral do Estado da Índia a pedir autorização para fazer alterações nas pautas das alfândegas daquele Estado
1870-06-29/1870-09-07
000045
Consulta sobre as dificuldades que oferece a execução do decreto de 9 de dezembro de 1869, que declarou Bissau e Cacheu portos francos a partir do 1º de janeiro de 1871
1870-07-23/1870-09-07
000046
Consulta sobre a questão de precedência suscitada entre os juízes da Relação de Goa, João Ferreira Pinto e José Inácio de Abranches Garcia
1870-06-08/1870-09-14
000047
Consulta acerca dos ofícios do governador-geral de Angola relativos aos vencimentos que mandou abonar ao capitão comandante e praças de pret da bateria de artilharia e aos seus ajudantes de campo
1870-05-31/1870-09-14
000049
Consulta sobre o abono mandado fazer pela Junta da Fazenda do Estado da Índia ao major do primeiro batalhão de Caçadores daquele estado, João Rogado de Oliveira Leitão, para compra de cavalo
1870-04-02/1870-09-14
000050
Consulta sobre as providências tomadas pela Junta da Fazenda do Estado da Índia para acelerar e regularizar o serviço da formação das matrizes da contribuição predial
1870-04-23/1870-09-14
000051
Consulta acerca do ofício do governador-geral de Cabo Verde, que propõe a criação de um imposto de três por cento ad valorem na vila de S. José de Bissau, para ser exclusivamente empregue em obras públicas
1870-04-23/1870-09-21
000053
Consulta acerca dos abonos feitos ao capitão da província de Moçambique, Desidério Dias Guilhermino, por ocasião da vinda ao reino com licença da Junta de Saúde
1870-01-31/1870-09-21
000054
Consulta acerca da autorização pedida pela Junta da Fazenda do Estado da Índia para a venda dos bens nacionais de qualquer rendimento que sejam
1870-06-27/1870-09-21
000055
Consulta acerca da abolição dos direitos de importação na Alfândega da Ilha do Príncipe, proposta pelo governador de S. Tomé e Príncipe
1869-12-05/1870-10-05
000056
Consulta sobre exposição da Junta da Fazenda do Estado da Índia relativa à execução da portaria de 28 de julho de 1869, que suspendeu as gratificações estabelecidas pela mesma Junta aos oficiais empregados em certas comissões de serviço fora das localidades do seu quartel
1870-05-05/1870-10-21
000057
Consulta acerca das gratificações que devem ser abonadas ao chefe e subchefe da Repartição Militar da Secretaria do Governo-Geral do Estado da Índia
1867-01-30/1870-10-12
000058
Consulta acerca dos requerimentos dos capitães de primeira classe do Exército do Estado da Índia, que pedem para continuar a receber o abono de 25% sobre os respetivos soldos
1870-08-06/1870-10-12
000059
Consulta acerca dos requerimentos em que o chefe e subchefe da Repartição Militar da Secretaria do Governo-Geral do Estado da Índia pedem que lhes seja abonada a forragem conforme o decreto de 2 de Dezembro de 1869 estabelece para os outros oficiais do exército do mesmo estado
1870-08-10/1870-10-12
000060
Consulta sobre requerimento em que António da Cunha Melo Cardoso, em nome da Irmandade da Ordem Terceira de S. Francisco da Penitência da cidade de Luanda, pede que seja concedida à mesma Ordem a cerca contígua à sua igreja de Nossa Senhora do Carmo
1870-07-27/1870-10-12
000062
Consulta acerca da gratificação mandada abonar pela Junta da Fazenda do Estado da Índia ao capitão de artilharia do mesmo estado, Alexandre Eduardo Possolo, como comandante da praça de Mormugão
1869-06-30/1870-11-23
000063
Consulta acerca da representação de alguns comerciantes da praça de Lisboa contra a concessão feita pelo governador-geral de Angola à casa holandesa representada por A. d'Angremond para o estabelecimento de uma feitoria no Dande
1870-08-07/1870-11-23
000064
Consulta acerca do requerimento em que Inácio José de Paiva Raposo pede a concessão de uma extensa porção de terreno no distrito de Inhambane com o fim de o agricultar, fundando nele colónias portuguesas agrícolas
1870-11-30/1872-02-22
000066
Consulta acerca do ofício em que o governador-geral da província de Cabo Verde responde à portaria pela qual lhe foram exigidas informações a respeito da Ilha de Bolama
1870-12-07/1871-01-04
000067
Consulta sobre proposta da Junta da Fazenda do Estado da Índia para que seja nomeado um capelão, pago pela Fazenda, para a nova capela do Bairro Vaidongor, da província de Pernem
1871-01-04/1871-01-04
000068
Consulta acerca do pedido de resolução régia feito pela Junta da Fazenda da província de Cabo Verde sobre se a venda de um navio português feita na Cidade da Praia está ou não sujeita ao direito de importação
1871-01-04/1871-01-04
000069
Consulta sobre requerimento de Isaac Serruya no qual pede o exclusivo da pesca do coral nas costas do arquipélago de Cabo Verde.
1871-01-11/1871-01-11
000070
Consulta sobre proposta do governador da província de S. Tomé e Príncipe em que sugere a criação de um lugar de Juiz de Direito substituto, letrado para substituir o proprietário nos seus impedimentos.
1871-01-18/1871-01-18
000072
Consulta sobre as alterações que convém fazer no regulamento da Procuratura dos Negócios Sínicos de Macau que ali se acha em vigor.
1871-02-01/1877-05-17
000073
Consulta sobre proposta do governador província de Cabo Verde referente à modificação do artigo 26º do decreto de 1 de Dezembro de 1869 que designa os funcionários que devem compor o Conselho do Governo.
1871-02-01/1871-02-01
000074
Consulta sobre requerimento de António José da Cruz Coimbra no qual pede que se lhe mande pagar a importância dos seus soldos e das despesas que fez durante o tempo que serviu na campanha contra o rebelde inhaúde.
1871-02-15/1871-02-15
000075
Consulta sobre proposta do governador-geral do Estado da Índia relativa ao aumento de ordenado dos empregados da secretaria do governo.
1871-02-22/1871-02-22
000076
Consulta sobre proposta do governador de Macau relativa ao vencimento que deve receber o intérprete do Juiz de Direito daquela comarca.
1871-02-22/1871-02-22
000077
Consulta relativa a pedido do presbítero António Mariano Soares, ex-vigário geral em Bombaim, para que continue a receber a prestação que recebia.
1871-02-22/1871-02-22
000078
Consulta relativa a contrato de empréstimo celebrado em Goa pela Comissão dos três por cento com a casa inglesa Nicol & Companhia de Bombaim.
1871-03-01/1871-03-01
000079
Consulta sobre resolução da Junta da Fazenda do Estado da Índia em aumentar a gratificação do administrador do Convento de São Caetano.
1871-03-08/1871-03-08
000080
Consulta sobre deliberação da Junta da Fazenda do Estado da Índia em mandar abonar pensões de sangue às viúvas dos oficiais e praças de pret do batalhão expedicionário de Moçambique.
1871-03-08/1871-03-08
000081
Consulta referente à criação do emprego de 2º compositor da Imprensa Nacional da província de Cabo Verde, proposta pelo respectivo governador geral.
1871-03-15/1871-03-15
000082
Consulta sobre a urgência em se declarar que as comarcas da província de Cabo Verde pertencem ao distrito judicial ocidental do Ultramar somente para efeitos de despacho, promoção e transferência dos respectivos juízes.
1871-03-15/1871-03-15
000083
Consulta sobre a apresentação do regulamento da Junta Geral do Estado da Índia.
1871-05-03/1871-05-03
000084
Consulta sobre requerimento de pedido de aumento de ordenado feito pelo secretário da Junta da Fazenda da província de Cabo Verde, Frederico Carlos da Silveira Estrela.
1871-05-03/1871-05-03
000085
Consulta sobre pedido de aumento de ordenado feito pelo professor da Escola Lancastriana do ensino primário, em Nova Goa, Vicente Luís Xavier Monteiro.
1871-05-10/1871-05-10
000086
Consulta na qual o governador geral da província de Angola chama a atenção sobre a execução do decreto de 12 de Outubro de 1870, que acabou com a diferença de serviço entre as duas Varas da Comarca de Luanda.
1871-05-24/1871-05-24
000087
Consulta sobre os recursos interpostos perante a Junta da Fazenda da província de Cabo Verde em relação à colecta da contribuição predial e industrial, arbitrada à casa comercial Miller e Companhia estabelecida na ilha de São Vicente.
1871-05-31/1871-05-31
000088
Consulta relativa à proposta do governador-geral da província de Angola sobre a reforma do pessoal da Imprensa Nacional da mesma província.
1871-05-31/1871-05-31
000089
Consulta relativa a proposta do governador-geral da província de Angola sobre a alteração do quadro da secretaria do Governo Geral da mesma província.
1871-06-21/1871-06-21
000090
Consulta relativa à companhia de navegação a vapor no rio Quanza em que pede para ser reembolsada do prejuízo que diz ter sofrido com a exploração e entretenimento da mesma navegação.
1871-06-28/1871-06-28
000091
Consulta sobre as dúvidas apresentadas pelo Delegado da comarca de Sotavento em Cabo Verde relativamente ao modo de proceder nos casos de relaxe de foros devidos à Fazenda Pública.
1871-06-28/1871-06-28
000092
Consulta sobre a apresentação do projecto de lei feita pelo deputado do círculo de Macau para melhor organização da Junta da Justiça daquela cidade.
1871-07-05/1871-07-05
000093
Consulta sobre requerimento de João Francisco de Castello Homem no qual pede que os vapores da carreira de África Ocidental toquem em Bolama e sejam mandadas duas peças de artilharia para Bololo.
1871-07-05/1871-07-05
000094
Consulta sobre Portaria do governador-geral de Moçambique que declarou livres de direitos de entrada nos portos da província o couril, a cera em bruto e a urzela.
1871-07-05/1871-07-05
000095
Consulta sobre requerimento do governador do Bispado de Angola em que pede à autoridade superior da Diocese uma ajuda de custo para quando tenha que sair da sua residência oficial em visita.
1871-07-05/1871-07-05
000096
Consulta sobre requerimento do presidente do Tribunal da Relação de Luanda, Joaquim Guedes de Carvalho e Meneses, no qual pede que se lhe mande abonar mais a quarta parte do seu ordenado.
1871-07-12/1871-07-12
000097
Consulta sobre requerimento do bacharel Joaquim Pedro Parente no qual pede que se mande adoptar no Ultramar o código de Sinais de Larkins segundo as disposições do Decreto de 29 de Dezembro de 1868.
1871-07-19/1871-07-19
000098
Consulta sobre a apresentação do projecto de reorganização do corpo da polícia de Macau.
1871-07-19/1871-07-19
000099
Consulta sobre o projecto de estatutos do Real Colégio das Missões Ultramarinas elaborado pela Comissão Eclesiástica do Ultramar.
1871-08-09/1871-08-09
000100
Consulta sobre estudo da Portaria do governador do Estado da Índia, Januário Correia de Almeida, visconde de São Januário, que separou a administração das comunidades da administração do Conselho das Ilhas de Bardez e de Salcete.
1871-10-04/1871-10-04
000101
Consulta sobre a suspensão da cobrança das décimas na Ilha do Príncipe por ordem do governador da província.
1871-10-04/1871-10-04
000102
Consulta sobre requerimento do superintendente da emigração Chinesa de Macau no qual pede gratificação igual à do Procurador dos Negócios Sinicos.
1871-10-12/1871-10-12
000103
Consulta sobre apresentação do projecto de regulamento da secretaria do governo de Macau enviado pelo governador em que propõe a criação de um lugar de amanuense e outro de contínuo.
1871-10-12/1871-10-12
000104
Consulta sobre a Portaria do governador-geral de Moçambique que aplicou àquela relação aos secretários dos governos subalternos.
1871-10-19/1871-10-19
000105
Consulta sobre requerimento dos capitulares da Sé Episcopal de Angola no qual pedem aumento de côngrua.
1871-11-02/1871-11-02
000106
Consulta sobre proposta do governador-geral de Cabo Verde, Caetano Alexandre de Almeida e Albuquerque, em que solicita o adiamento da execução do decreto de 9 de Dezembro de 1869, que instituiu a franquia dos portos de Bissau e Cacheu.
1871-11-09/1871-11-09
000107
Consulta sobre pedido do governador-geral da província de Angola para que se estabeleça a precedência que devem guardar entre si os membros do Conselho do Governo das províncias ultramarinas.
1871-11-09/1871-11-09
000108
Consulta sobre portaria do governo geral da província de Moçambique pela qual nomeou para secretário do governo subalterno de Lourenço Marques, Alberto Carlos de Paiva Raposo.
1871-11-09/1871-11-09
000109
Consulta sobre exposição do Juiz de Direito da Comarca de Macau em que pondera a conveniência de se adoptar para a mesma comarca a instituição do Júri em matéria criminal.
1871-11-09/1871-11-09
000110
Consulta sobre requerimento do Juiz de Direito de Macau no qual pede que se regularizem de novo os vencimentos do empregados daquela cidade.
1871-11-09/1871-11-09
000111
Consulta sobre o projecto de alteração do Código Administrativo elaborado pela Comissão para esse fim nomeada pelo governador-geral da província de Angola.
1871-11-09/1871-11-09
000112
Consulta sobre propostas apresentadas pela Junta Geral do Estado da Índia no sentido de se acabar com o reconhecimento legal das castas no referido Estado, de se revogar a lei pela qual a pena de degredo não é aplicada aos gentios, que os juízes de direito e os de Damão e Diu tenham mercê vitalícia e que o Estado da Índia eleja cinco deputados às cortes.
1871-11-30/1871-11-30
000113
Consulta sobre requerimento do compositor e director da Imprensa do Governo da província de Moçambique, João Synfronio de Carvalho, em que pede aumento de ordenado.
1871-11-30/1871-11-30
000114
Consulta sobre pedido de autorização do governador-geral de Cabo Verde, Caetano Alexandre de Almeida e Albuquerque, para fazer as despesas necessárias ao estabelecimento de um horto de aclimação na ilha de Santo Antão.
1871-12-14/1871-12-14
000115
Consulta sobre requerimento da Junta da Fazenda da província de São Tomé e Príncipe no qual dá conta de haver autorizado a continuação do pagamento dos ordenados dos capelães das fortalezas de São Sebastião e de Pontada Mina.
1871-12-14/1871-12-14
000116
Consulta sobre a tabela de emolumentos para a secretaria do Governo Geral da província de Moçambique, proposta pelo governador Fernando da Costa Leal.
1871-12-14/1871-12-14
000117
Consulta sobre requerimento do Procurador da Coroa e Fazenda na qual expõe junto da Relação de Luanda a vantagem de se tornar extensiva aos depósitos dos particulares a lei de 28 de Junho de 1864.
1871-12-21/1871-12-21
000118
Consulta relativa ao governador geral do Estado da Índia que submete à consideração do governo a consulta do Conselho Inspector de Instrução Pública propondo algumas providências sobre a instrução primária no mesmo Estado.
1872-01-04/1872-01-04
000119
Consulta em que governador da província de Macau faz algumas ponderações sobre a última organização da Junta da Justiça daquela cidade.
1872-01-11/1872-01-11
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Consultas da Junta Consultiva do Ultramar ao rei de Portugal e ao Governo provisório da República Portuguesa.
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Series
Reference code
PT/AHU/SEMU/JCU/001
Title type
Atribuído
Date range
1869-02-22
to
1911-05-22
Dimension and support
14 cxs.; 1170 docs.
Creation date
22/03/2019 15:48:22
Last modification
09/09/2024 09:48:24
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