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Consulta sobre a urgência em se declarar que as comarcas da província de Cabo Verde pertencem ao distrito judicial ocidental do Ultramar somente para efeitos de despacho, promoção e transferência dos respectivos juízes.

Description level
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Reference code
PT/AHU/SEMU/JCU/001/000082
Title type
Atribuído
Date range
1871-03-15 Date is certain to 1871-03-15 Date is certain
Descriptive dates
Lisboa
Dimension and support
2 f. ; papel.
Physical location
SEMU, JCU, Consultas, Cx. 2, doc. 82
Language of the material
Português
Creation date
06/03/2024 10:54:52
Last modification
09/09/2024 10:07:33
Record not reviewed.