Consulta sobre propostas apresentadas pela Junta Geral do Estado da Índia no sentido de se acabar com o reconhecimento legal das castas no referido Estado, de se revogar a lei pela qual a pena de degredo não é aplicada aos gentios, que os juízes de direito e os de Damão e Diu tenham mercê vitalícia e que o Estado da Índia eleja cinco deputados

às cortes.

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