Direção Geral de Justiça / Direção Geral de Justiça do Ultramar

Description level
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Reference code
PT/AHU/MU-DGJ
Title type
Formal
Date range
1919 Date is uncertain to 1980 Date is uncertain
Dimension and support
C. 52,89 m.l.; papel.
Biography or history
A Direção Geral de Justiça do Ultramar foi criada pelo Decreto-Lei n.º 43203, de 7 de Outubro de 1960. Sucedeu à Repartição de Justiça, serviço central do Ministério do Ultramar estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 41169 de 29 de Junho de 1957 (que também contemplava a Inspeção Superior de Justiça) e, anteriormente, pelo Decreto n.º 26180 de 7 de janeiro de 1936, serviço da Direção-Geral de Administração Política e Civil deste ministério. Diretamente dependente do ministro do Ultramar, tinha as seguintes funções:

- Estudo e expediente relacionados com a administração da justiça, identificação, notariado, registos civil, criminal, predial, comercial e da propriedade automóvel, polícia judiciária e serviços prisionais;

- Consulta jurídica;

- Parecer sobre projetos de legislação;

- Organização do registo da legislação nas “províncias ultramarinas”;

- Expediente da Inspeção Superior de Justiça e do Conselho Ultramarino enquanto Conselho Superior Judiciário do Ultramar;

- Parecer sobre participação em reuniões internacionais;

- Parecer sobre estabelecimentos prisionais e edifícios de serviços de justiça no “ultramar”.

- Assuntos relativos a concursos, movimentos e situação do pessoal da Direção Geral de Justiça, competindo o expediente à Direção-Geral da Administração Política e Civil.

A Direção-Geral de Justiça compreendia a Inspeção Superior de Justiça e a Repartição de Justiça estruturada em duas secções, uma das quais encarregue do expediente do Conselho Superior Judiciário do Ultramar e da Inspeção Superior de Justiça.

O Decreto-Lei n.º 47743 de 2 de Junho de 1967, relativo à orgânica do Ministério do Ultramar, manteve a Direção-Geral de Justiça como serviço central do Ministério. Estabelecia-se que, através deste "departamento" o ministro superintendia nos serviços de justiça das "províncias ultramarinas, em tudo o que não afete a independência da magistratura judicial e nos serviços dos registos, do notariado, da polícia judiciária, de identificação civil e prisionais".

Na sequência do 25 de abril de 1974 e da substituição do Ministério do Ultramar pelo Ministério da Coordenação Interterritorial, através do Decreto-Lei nº 203/74 de 15 de Maio, a Direção Geral de Justiça foi substituída pelo Gabinete dos Assuntos Jurídicos e o Conselho Superior Judiciário do Ultramar foi extinto, ambos pelo Decreto-Lei nº 125/75 de 12 de Março.
Scope and content
Documentação, de c. 1919 a c. 1980, resultante das atividades da Direção Geral de Justiça do Ultramar, sobretudo da Repartição de Justiça e, em muito menor número, da Inspeção Superior de Justiça e ainda por continuidade de funções, de serviços anteriores ou, residualmente, de serviços posteriores.

Assinalam-se os seguintes tipos de documentos e assuntos:

- Inventário, catálogo e índice de documentação da Repartição de Justiça, referidos na série Registo de Processos;

- Relações de processos findos enviados pela Repartição da Justiça ao Cartório Ultramarino;

- Correspondência, nomeadamente copiadores de correspondência expedida, registos de entrada de correspondência, sinopses de correspondência expedida e sinopses de correspondência recebida, registo de correspondência confidencial, registo de protocolo de correspondência e copiadores e registo de telegramas expedidos;

- Registos e copiadores de informações da Repartição de Justiça;

- Registo de entrada de requerimentos na Repartição de Justiça;

- Registo de entrada de processos na Inspeção Superior de Justiça;

- Documentos relacionados com os funcionários dos serviços de justiça nas anteriores colónias portuguesas ("províncias"/ "Ultramar") entre os quais sobre nomeações, promoções e pedidos de colocação, concursos de pessoal (aviso de abertura, candidatura, atas, provas), inquéritos / sindicâncias (poucos) e processos disciplinares (poucos), avaliação de funcionários, relações, notas biográficas, informações anuais, trabalhos jurídicos dos magistrados (despachos, sentenças e pareceres) para progressão na carreira, guias de apresentação, termos de posse, recursos hierárquicos, e outra de natureza individual (poucos processos individuais), livros de ponto, registos de pessoal (incluindo registos de bilhete identidade profissional), mapas e livros de registo de apresentações à Junta da Saúde do Ultramar;

- Requerimentos e exposições de funcionários e de particulares;

- Documentos de contabilidade (orçamentos, contas correntes, registo de documentos de despesa, vencimentos, relação de receitas, mapas de emolumentos das conservatórias e cartórios notariais das anteriores colónias) e de economato (aquisição de bens e serviços e requisição de material);

- Acórdãos (coleções, cópias, registo), incluindo de "tribunais privativos dos indígenas";

- Pareceres da Direção Geral de Justiça, da Direção Geral de Obras Públicas (sobre edifícios judiciais e edifícios prisionais) e do Conselho Superior do Império Colonial (alguns);

- Mapas estatísticos dos Tribunais, dos Registos e Notariado e dos Serviços Policiais (sobretudo da Polícia Judiciária) nas anteriores colónias;

- Mapas de processos da Justiça Militar;

- Cadastro de bens móveis do "Domínio Privado";

- Relatórios dos tribunais judiciais das anteriores colónias;

- Relatórios e outros documentos relativos a inspeções aos serviços da Polícia Judiciária, dos Registos e Notariado e dos Serviços Judiciais.

Além do assinalado, esta documentação tem, entre outros, como assuntos: organização judiciária, sistema prisional e serviços prisionais, tráfico de estupefacientes, tráfico de diamantes, litígios entre o Estado e empresas, "ações subversivas" (alguns documentos), acidente de trabalho, Amnistia Internacional (um documento), movimento de processos, movimento de presos, degredados, presos menores, extradição e tratados de extradição, cumprimento de penas, pedidos de indulto, liberdade condicional, internamento em instituições de saúde mental, pedidos de naturalização / nacionalidade, registo civil e notariado, emissão de passaportes, caderneta indígena, legislação (incluindo regulação do trabalho), projetos de diplomas, publicação na imprensa oficial, Boletim Judiciário do Ultramar, grupos de trabalho (Reforma Administrativa, Revisão da Lei das Terras), congressos e conferências e recenseamento eleitoral.
Arrangement
Diverso, por estudar, também condicionado pelas circunstâncias das incorporações e reinstalações no AHU, sobretudo após a extinção do Ministério do Ultramar.

Mantiveram-se a estruturação orgânico funcional e as séries constituídas no âmbito do projeto Inventário dos Arquivos do Ministério do Ultramar, financiado pela Fundação Calouste Gulbenkian e concluído em 2014.
Other finding aid
- ARQUIVO HISTÓRICO ULTRAMARINO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Em atualização permanente.

- Índice Parcial do Acervo (PDF), disponível no site do AHU, Fundos e Coleções, em http://ahu.dglab.gov.pt/wp-content/uploads/sites/24/2016/09/AHU_%C3%8DndiceParcialdoAcervoInforma%C3%A7%C3%A3o20200507.pdf

- Inventário dos Arquivos do Ministério do Ultramar – AHU, 2014. Instrumento interno cujas descrições relativas à Direção Geral de Justiça foram inseridas na Base de dados de descrição arquivística do AHU.
Publication notes
Inventário dos Arquivos do Ministério do Ultramar. Disponível em http://arquivos.ministerioultramar.holos.pt/source/presentation/pag.php?pag=0 V. nomeadamente: "Legislação" http://arquivos.ministerioultramar.holos.pt/source/presentation/pag.php?pag=1 "Estrutura Orgânica" http://arquivos.ministerioultramar.holos.pt/source/presentation/pag.php?pag=2
LEGISLAÇÃO. DRE: Diário da República Eletrónico, https://dre.pt/https://dre.pt/
Notes
Nota ao título Direção Geral de Justiça / Direção Geral de Justiça do Ultramar:

- O art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 43203, de 7 de Outubro de 1960 refere a criação da Direção Geral de Justiça do Ultramar. Esta última é mencionada ao longo do mesmo decreto e em outros documentos, no âmbito do Ministério do Ultramar, apenas como Direção Geral de Justiça.
Creation date
5/6/2021 10:04:55 AM
Last modification
7/8/2022 12:55:24 PM
Record not reviewed.