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Repartição de Justiça

Description level
Section Section
Reference code
PT/AHU/MU-DGJ/RJ
Title type
Formal
Date range
1919 Date is uncertain to 1980 Date is uncertain
Dimension and support
51,80 m.l.; papel.
Biography or history
A Repartição de Justiça foi estabelecida como serviço central do Ministério do Ultramar pelo Decreto-Lei n.º 41169 de 29 de Junho de 1957 (art.º 4, n.º7). Competia-lhe (art.º 45):

- O estudo e expediente dos "assuntos relativos à administração da justiça, notariado, identificação, registo civil, predial, de propriedade automóvel e de propriedade industrial e da polícia judiciária";

- O serviço de consulta jurídica solicitado pelo ministro ou diretores gerais;

- O expediente da Inspeção Superior de Justiça.

Competia-lhe ainda o expediente do Conselho Superior de Disciplina do Ultramar "incluindo a escrivania dos processos" (art.º 59).

A Direção Geral de Justiça do Ultramar, criada através do Decreto-Lei n.º 43203, de 7 de Outubro de 1960, integrou esta repartição (art.º 4) organizada em duas secções e à qual competia o estudo e informação de todos assuntos relativos à mesma direção geral (art.º 8).

A Repartição de Justiça manteve-se pelo Decreto-Lei n.º 47743 de 2 de Junho de 1967, tendo continuado a assegurar o expediente do Conselho Superior Judiciário do Ultramar e dos inspetores superiores de justiça (art.º 89).

Através do Decreto-Lei nº 203/74 de 15 de Maio, a Direção Geral de Justiça do Ultramar, da qual esta repartição fazia parte, foi substituída pelo Gabinete dos Assuntos Jurídicos do Ministério da Coordenação Interterritorial.
Scope and content
Documentação, de c. 1919 a c. 1980, resultante das atividades da Direção Geral de Justiça do Ultramar, sobretudo da Repartição de Justiça e, em muito menor número, da Inspeção Superior de Justiça e ainda por continuidade de funções, de serviços anteriores ou, residualmente, de serviços posteriores.

Assinalam-se os seguintes tipos de documentos e assuntos:

- Inventário, catálogo e índice de documentação da Repartição de Justiça, referidos na série Registo de Processos;

- Relações de processos findos enviados pela Repartição da Justiça ao Cartório Ultramarino;

- Correspondência, nomeadamente copiadores de correspondência expedida, registos de entrada de correspondência, sinopses de correspondência expedida e sinopses de correspondência recebida, registo de correspondência confidencial, registo de protocolo de correspondência e copiadores e registo de telegramas expedidos;

- Registos e copiadores de informações da Repartição de Justiça;

- Registo de entrada de requerimentos na Repartição de Justiça;

- Registo de entrada de processos na Inspeção Superior de Justiça;

- Documentos relacionados com os funcionários dos serviços de justiça nas anteriores colónias portuguesas ("províncias"/ "Ultramar") entre os quais sobre nomeações, promoções e pedidos de colocação, concursos de pessoal (aviso de abertura, candidatura, atas, provas), inquéritos / sindicâncias (poucos) e processos disciplinares (poucos), avaliação de funcionários, relações, notas biográficas, informações anuais, trabalhos jurídicos dos magistrados (despachos, sentenças e pareceres) para progressão na carreira, guias de apresentação, termos de posse, recursos hierárquicos, e outra de natureza individual (poucos processos individuais), livros de ponto, registos de pessoal (incluindo registos de bilhete identidade profissional), mapas e livros de registo de apresentações à Junta da Saúde do Ultramar;

- Requerimentos e exposições de funcionários e de particulares;

- Documentos de contabilidade (orçamentos, contas correntes, registo de documentos de despesa, vencimentos, relação de receitas, mapas de emolumentos das conservatórias e cartórios notariais das anteriores colónias) e de economato (aquisição de bens e serviços e requisição de material);

- Acórdãos (coleções, cópias, registo), incluindo de "tribunais privativos dos indígenas";

- Pareceres da Direção Geral de Justiça, da Direção Geral de Obras Públicas (sobre edifícios judiciais e edifícios prisionais) e do Conselho Superior do Império Colonial (alguns);

- Mapas estatísticos dos Tribunais, dos Registos e Notariado e dos Serviços Policiais (sobretudo da Polícia Judiciária) nas anteriores colónias;

- Mapas de processos da Justiça Militar;

- Cadastro de bens móveis do "Domínio Privado";

- Relatórios dos tribunais judiciais das anteriores colónias;

- Relatórios e outros documentos relativos a inspeções aos serviços da Polícia Judiciária, dos Registos e Notariado e dos Serviços Judiciais.

Além do assinalado, esta documentação tem, entre outros, como assuntos: organização judiciária, sistema prisional e serviços prisionais, tráfico de estupefacientes, tráfico de diamantes, litígios entre o Estado e empresas, "ações subversivas" (alguns documentos), acidente de trabalho, Amnistia Internacional (um documento), movimento de processos, movimento de movimento das cadeias, degredados, presos menores, extradição e tratados de extradição, cumprimento de penas, pedidos de indulto, liberdade condicional, internamento em instituições de saúde mental, pedidos de naturalização / nacionalidade, registo civil e notariado, emissão de passaportes, caderneta indígena, legislação (incluindo regulação do trabalho), projetos de diplomas, publicação na imprensa oficial, Boletim Judiciário do Ultramar, grupos de trabalho (Reforma Administrativa, Revisão da Lei das Terras), congressos e conferências e recenseamento eleitoral.
Arrangement
Diverso, por estudar, também condicionado pelas circunstâncias das incorporações e reinstalações no AHU, sobretudo após a extinção do Ministério do Ultramar.

Manteve-se a estruturação orgânico funcional e as séries constituídas no âmbito do projeto Inventário dos Arquivos do Ministério do Ultramar, financiado pela Fundação Calouste Gulbenkian e concluído em 2014.
Other finding aid
- ARQUIVO HISTÓRICO ULTRAMARINO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Em atualização permanente.

- Índice Parcial do Acervo (PDF), disponível no site do AHU, Fundos e Coleções, em http://ahu.dglab.gov.pt/wp-content/uploads/sites/24/2016/09/AHU_%C3%8DndiceParcialdoAcervoInforma%C3%A7%C3%A3o20200507.pdf
Publication notes
LEGISLAÇÃO. DRE: Diário da República Eletrónico, https://dre.pt/dre/home
Creation date
28/01/2022 17:27:55
Last modification
08/11/2022 12:02:19
Record not reviewed.
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