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Projetos de diploma

Description level
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Reference code
PT/AHU/MU-GM/083/AMU01956.02
Title type
Atribuído
Date range
1954 Date is certain to 1955 Date is certain
Dimension and support
1 cp.; papel
Custodial history
Classificação original: F - Processos Especiais 119 – Legislação aplicável ao Ultramar 119-A - Estatutos políticos das províncias ultramarinas
Scope and content
Documentação relativa à elaboração, aprovação e publicação de diplomas legislativos aplicáveis nas províncias - Estatutos político-administrativos das províncias, constituída por correspondência, projectos dos Estatutos, pareceres dos governadores e dos conselhos de governo, recortes de jornais, pareceres do Conselho Ultramarino (nº39 - Projecto do Estatuto Político-Administrativo de Macau; nº41 - Projecto do Estatuto Político-Administrativo da Guiné; nº43 - Projecto do Estatuto Político-Administrativo de São Tomé e Príncipe; nº44 - Projecto de Estatuto Político-administrativo de Timor; nº45 - Projecto do Estatuto Político-Administrativo do Estado da Índia). Inclui ainda documentação sobre projecto de portaria para regular as eleições dos vogais do Conselho Legislativo.
Physical location
AMU 01956.02 - S02-0103/2
Language of the material
Português
Creation date
17/01/2022 17:19:45
Last modification
25/01/2024 15:58:09
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