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Projectos de diploma

Description level
Series Series
Reference code
PT/AHU/MU-GM/083
Title type
Atribuído
Date range
1949 Date is certain to 1957 Date is certain
Dimension and support
1 pt., 3 cp., 6 mç., 3 cx.; papel
Scope and content
Documentação relativa à elaboração e propostas de alteração de diplomas legislativos relacionados com a administração ultramarina. Nomeadamente sobre a organização militar, a proibição do exercício de prostituição, remunerações dos servidores do estado das províncias ultramarinas, regime jurídico de menores, estatutos político-administrativos das províncias, o Estatuto dos indígenas, fiscalizações, reforma prisional do Ultramar, reorganização dos serviços e quadros administrativos. Inclui também documentação instrutória (contributos, notas, apontamentos, minutas, informações, pareceres, atas das Reuniões do Conselho do Governo).
Language of the material
Português
Creation date
17/01/2022 17:19:45
Last modification
25/01/2024 15:58:09
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