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Projetos de diploma

Description level
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Reference code
PT/AHU/MU-GM/083/AMU01956.03
Title type
Atribuído
Date range
1954 Date is certain to 1957 Date is certain
Dimension and support
1 cp.; papel
Custodial history
Classificação original: F - Processos Especiais 119 B - Projectos de legislação
Scope and content
Documentação relativa à elaboração de diplomas legislativos aplicáveis nas províncias (exemplo: organização de Julgados Municipais e de Paz nas comarcas da Guiné, Angola e Moçambique; estatutos do Grémio dos Plantadores de chá do Distrito de Quelimane; reforma das remunerações dos servidores do Estado das províncias ultramarinas) constituída por correspondência, projectos dos diplomas, pareceres do Conselho Ultramarino.
Physical location
AMU 01956.03 - S02-0103/2
Language of the material
Português
Creation date
17/01/2022 17:19:45
Last modification
25/01/2024 15:58:09
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