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Projetos de diploma

Description level
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Reference code
PT/AHU/MU-GM/083/AMU02004
Title type
Atribuído
Date range
1953 Date is certain to 1955 Date is certain
Dimension and support
1 cx.; papel
Scope and content
Documentação relativa à elaboração do projecto de Estatuto Geral do Funcionalismo Ultramarino; do Estatuto Político-administrativo da províncias, do decreto que estabelece a divisão administrativa das províncias de Angola e Moçambique; do Estatuto dos indígenas para substituir os "Estatuto político, civil e criminal dos indígenas" e o "Diploma orgânico das Relações de direito privado entre indígenas e não indígenas" (Decreto nº16473 e 16474, de 6 de Fevereiro de 1929); Projecto decreto sobre a reforma das remunerações dos servidores do estado das províncias ultramarinas, Inclui correspondência, pareceres do Conselho Ultramarino, actas das Reuniões do Conselho do Governo, documentos de trabalho manuscritos, apontamentos remetidos pelos governadores provinciais sobre projecto de funcionalismo ultramarino, versões dos projectos anotadas, relatórios, pareceres técnicos.
Physical location
AMU 02004 - S02-0145/2
Language of the material
Português
Creation date
17/01/2022 17:19:46
Last modification
25/01/2024 15:58:09
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