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Projetos de diploma

Description level
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Reference code
PT/AHU/MU-GM/083/AMU02006.01
Title type
Atribuído
Date range
1952 Date is certain to 1955 Date is certain
Dimension and support
1 mç.; papel
Scope and content
Documentação produzida no âmbito da elaboração de projectos de diploma, designadamente sobre a remodelação da Direcção de Serviços de Economia de Angola, reorganização dos quadros administrativos de Cabo Verde, aditamento ao Código de Trabalho dos Indígenas Portugueses, sobre zonas de sanidade em São Tomé, requisição de funcionários técnicos da metrópole pelas províncias ultramarinas, plataforma continental, preceitos legais a vigorar nas autoridades de segurança pública das províncias, reorganização dos serviços da PIDE, Polícia Internacional e de Defesa do Estado, integrando: notas e apontamentos, versões, minutas, informações e pareceres, correspondência recebida /expedida.
Physical location
AMU 02006.01 - S02-0146/2
Language of the material
Português
Creation date
17/01/2022 17:19:46
Last modification
25/01/2024 15:58:09
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