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Pareceres da Direção-Geral de Justiça

Description level
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Reference code
PT/AHU/MU-DGJ/RJ/064/AMU05998
Title type
Atribuído
Date range
1959 Date is certain to 1963 Date is certain
Dimension and support
1 mç.; papel
Scope and content
Pedidos de parecer pela Direção-Geral de Administração Política e Civil à Repartição de Justiça da Direção-Geral de Justiça e a sua emissão, no âmbito da instrução de processos, por exemplo, relativos à fixação de subsídios diários aos secretários das inspeções superiores, nomeações interinas, estudo do regime jurídico da faixa do domínio público marítimo de São Tomé e Príncipe, dúvidas suscitadas por articulado de diploma, remunerações aos substitutos dos conservadores do registo predial, pedido de autorização para o exercício de atividade particular, fora de horas de serviço. Correspondência do procedimento.
Physical location
AMU_05998 - A2/Cx. 0270 DGJ
Language of the material
Português
Creation date
31/01/2022 14:39:15
Last modification
26/05/2022 14:16:28
Record not reviewed.
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