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Diversos assuntos confidenciais

Description level
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Reference code
PT/AHU/MU-DGJ/RJ/029/AMU07838.01
Title type
Atribuído
Date range
1968 Date is certain to 1974 Date is certain
Dimension and support
1 cp.; papel
Scope and content
Documentação relativa a diversos assuntos confidenciais (pendentes), nomeadamente sobre criação de Juízes de Polícia em Luanda e Lourenço Marques; auditorias fiscais, pedido de aplicação de legislação no Ultramar; anteprojeto do Código de Processos Tributário; nomeação de desembargador para instrutor de processos disciplinares; aplicação ao Ultramar de novo regime de imprensa; criação de uma "Comissão de Domínio Público Marítimo".
Physical location
AMU_07838.01 - A2/Cx. 0066 DGJ
Language of the material
Português
Creation date
31/01/2022 15:02:35
Last modification
26/05/2022 14:16:28
Record not reviewed.
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