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Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil

Description level
Section Section
Reference code
PT/AHU/MU-DGAPC/RNPAC
Title type
Formal
Date range
1920 Date is uncertain to 1952 Date is uncertain
Dimension and support
C. 43 m.l.; papel
Biography or history
A Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil foi criada, enquanto 4ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, pelo Decreto n.º 26180 de 7 de janeiro de 1936, que reorganizou o Ministério das Colónias (art.º 19). Dividida em duas secções, incumbia-lhe estudo e expediente dos seguintes assuntos: governo e política coloniais; administração civil "geral, provincial e local"; política indígena incluindo os respetivos estatutos político, civil e criminal, regimes de proteção de pessoas e bens, trabalho, emigração, repatriação, instituições e jurisdições privativas, recenseamento e tributação; planos de colonização portuguesa "incluindo o regime de preparação, de transporte e das garantias de fixação dos colonos e suas famílias (...) concessão de passagens a colonos e repatriados"; regulamentação da imigração, permanência ou transito de estrangeiros, condicionamento do trabalho e do desemprego; relações com o Ministério dos Negócios Estrangeiros; política e legislação colonial comparada; segurança pública e serviços de polícia geral das colónias; beneficência e assistência públicas e instituições de previdência; relações com o Instituto Ultramarino e a Junta Central de Trabalho e Emigração; regimes de liberdade de imprensa, reunião e associação; aprovação de estatutos de sociedades ou companhias nas colónias; "superintendência e fiscalização superior (...) das companhias e outras entidades" que explorem ou administrem concessões do Estado "excetuadas as simples concessões de terrenos" (cujos modos de execução são detalhados no art.º24, remetendo ainda para as competências da Inspeção Superior da Administração Colonial); exame dos diplomas e outras determinações publicadas nos Boletins Oficiais das Colónias e nas Ordens de Província (cuja forma de execução é detalhada no art.º 25); propostas de concessão de mercês honoríficas; elaboração de projetos de decretos e outros diplomas (art.º 23).

No âmbito da orgânica do Ministério do Ultramar estabelecida pelo Decreto-Lei nº 41169 de 29 de Junho de 1957 (art.º 17-21), a Direção-Geral de Administração Política e Civil viu fortemente reduzidas as competências que ficaram distribuídas por quatro repartições, deixando de existir a Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil.
Acquisition information
Incorporação, na sequência da Nota 59/58 de 8 de fevereiro de 1958 [do Ministério do Ultramar para o Arquivo Histórico Ultramarino], a cf.
Other finding aid
- ARQUIVO HISTÓRICO ULTRAMARINO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Em atualização permanente.

- Índice Parcial do Acervo (PDF), disponível no sítio do AHU, Fundos e Coleções em https://ahu.dglab.gov.pt/fundos-e-colecoes/ e diretamente em https://ahu.dglab.gov.pt/wp-content/uploads/sites/24/2016/09/AHU-%C3%8Dndice-Parcial-Acervol20170102.pdf
Creation date
27/06/2022 10:59:52
Last modification
18/04/2024 11:56:38
Record not reviewed.
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