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Supervisão e acompanhamento da legalidade dos actos legislativos dos governos provinciais

Description level
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Reference code
PT/AHU/MU-GM/GNP/089/AMU_00916.01
Title type
Atribuído
Date range
1952 Date is certain to 1953 Date is certain
Dimension and support
1 cx.; papel
Scope and content
Documentação remetida pelo Governador de Macau para conhecimento do ministro e encaminhada para a Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil, integrando cópia das actas das Sessões do Conselho do Governo de Macau - Secção Permanente, resultantes de pedidos de apreciação de processos provisórios, submetidos por diversas entidades (Repartição Técnica das Obras Públicas). Integra cópia dos processos provisórios, relativos a pedidos de ocupação de terrenos, de construção de moradias e do edifício da Imprensa Nacional (memória descritiva e justificativa, medição de trabalhos, orçamentos, cadernos de encargos, peças desenhadas), de concessão de parcelas de terreno, de trocas de terrenos, dos estatutos da Academia de Música. Integra, ainda, portaria aprovada pelo Governador, após a audição do Conselho do Governo. Contém, ainda, relação, por espécies de rendimentos, da cobrança dos últimos três anos económicos da província de Macau, com designação, para cada um da sua soma, média e previsão de cobrança para o ano económico de 1953.
Physical location
AMU_00916.01 - S09-1075
Language of the material
Português
Creation date
08/08/2023 12:26:17
Last modification
11/09/2023 14:45:32
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