MU Ministério do Ultramar 1911/1978
- DGJ Direção Geral de Justiça / Direção Geral de Justiça do Ultramar 1919/1980
  - RJ Repartição de Justiça 1919/1980
    - 076 Projetos de diploma 1931/1974

Projetos de diploma

Description level

Series

Reference code

PT/AHU/MU-DGJ/RJ/076

Title type

Atribuído

Date range

1931

to 1974

Dimension and support

27 mç., 14 cp., 1 pt.; (ca 2,28 m.l.); papel

Scope and content

Documentação produzida no âmbito da elaboração, revisão, alteração e análise de projetos de diplomas (Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar, Orgânica das Secretarias Judiciais dos Tribunais Ordinários, Organização Judiciária do Ultramar, Identificação Civil no Ultramar, Regulamento do Cofre Geral da Justiça, etc.). Inclui correspondência, minutas, propostas, apontamentos, pareceres da Direção-Geral de Fazenda, da Inspeção Superior dos Serviços de Justiça, do Conselho Ultramarino, notas explicativas e justificativas, duplicados de anteprojetos de diplomas e textos legislativos anotados.

Language of the material

Português

Creation date

31/01/2022 14:34:15

Last modification

07/06/2022 16:40:13

Record not reviewed.

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Arquivo Histórico Ultramarino

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