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Projetos de diploma

Description level
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Reference code
PT/AHU/MU-DGJ/RJ/076/AMU07858.05
Title type
Atribuído
Date range
1965 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
1 cp.; papel
Scope and content
Documentação produzida no âmbito da elaboração de diplomas (revisão e atualização do decreto sobre identificação civil no Ultramar, estatuto de assistência jurisdicional aos menores do Ultramar, diploma orgânico das secretarias judiciais dos tribunais ordinários).
Physical location
AMU_07858.05 - A2/Cx. 0086 DGJ
Language of the material
Português
Creation date
31/01/2022 14:34:20
Last modification
26/05/2022 14:16:28
Record not reviewed.