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Diversos assuntos no âmbito da justiça nas províncias

Description level
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Reference code
PT/AHU/MU-DGJ/RJ/030/AMU06298
Title type
Atribuído
Date range
1973 Date is certain to 1973 Date is certain
Dimension and support
1 mç.; papel
Scope and content
Documentação relativa a processos diversos no âmbito da justiça: pedidos de esclarecimento por organismos do Ministério do Ultramar (exemplo: execução de articulado em diploma, atribuição de gratificações, legados deixados em testamento) e particulares (exemplo: pagamento de custas, documentos necessários para concurso, pagamento de subsídios, andamento de processos nos tribunais, localização de familiar no Ultramar), pedidos de parecer (exemplo: tratado de extradição entre Portugal e os Estados Unidos da América), expediente relativo à proposta de publicação na província de Cabo Verde de legislação sobre a medalha de segurança às forças de segurança do Ultramar, pedido de divulgação (exemplo: novas regras no Código da Estrada), pedidos de publicação de sentenças.
Physical location
AMU_06298 - A2/Cx. 0344 DGJ
Language of the material
Português
Creation date
31/01/2022 15:02:10
Last modification
26/05/2022 14:16:28
Record not reviewed.
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