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Diversos assuntos no âmbito da justiça nas províncias

Description level
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Reference code
PT/AHU/MU-DGJ/RJ/030/AMU06303
Title type
Atribuído
Date range
1952 Date is certain to 1960 Date is certain
Dimension and support
1 mç.; papel
Scope and content
Documentação diversa relativa a assuntos no âmbito da justiça. Integra Fábrica do Tabaco (expediente relativo à suspensão de instalação de fábrica de manipulação de tabacos e cigarros na Praia, com requerimentos e exposições ao Ministério do Ultramar e documentação instrutória); processo de concessão de abono passagens à conta do Estado; exposições (exemplo: contra a Câmara Municipal de Nova Lisboa); garantia África-Luanda (exemplo: sobre conflito legislativo em matéria de seguros em Angola); questão da Companhia da África Ocidental Portuguesa (expediente com cópia de recurso interposto para a revisão de sentença que homologou o acordo entre o Estado e a Companhia da África Ocidental Portuguesa); exposições dirigidas ao Presidente do Conselho António Oliveira Salazar com pedido de "limpeza" do registo criminal e policial; processo disciplinar ao Capitão dos Portos de Cabo Verde; consultas; certidões da Inspeção Superior dos Serviços de Justiça.
Physical location
AMU_06303 - A2/Cx. 0346 DGJ
Language of the material
Português
Creation date
31/01/2022 15:02:11
Last modification
26/05/2022 14:16:28
Record not reviewed.
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