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Diversos assuntos no âmbito da justiça nas províncias

Description level
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Reference code
PT/AHU/MU-DGJ/RJ/030/AMU06366
Title type
Atribuído
Date range
1954 Date is certain to 1954 Date is certain
Dimension and support
1 mç.; papel
Scope and content
Documentação relativa a diversos assuntos no âmbito da justiça: projeto de diploma sobre a organização dos Julgados Municipais e de Paz nas Comarcas das províncias (com parecer do Conselho Ultramarino), memorial do Sindicato Nacional dos Empregados de Comércio e Indústria da província de Angola, com pedidos de promulgação de medidas legislativas; proposta de medidas legislativas sobre acidentes no trabalho, com cópias de sentenças proferidas contra o Estado. Integra projeto de Tratado sobre extradição e assistência judiciária a negociar com a Indonésia.
Physical location
AMU_06366 – A2/Cx. 0371 DGJ
Language of the material
Português
Creation date
31/01/2022 15:02:11
Last modification
26/05/2022 14:16:28
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