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Diversos assuntos no âmbito da justiça nas províncias

Description level
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Reference code
PT/AHU/MU-DGJ/RJ/030/AMU06375
Title type
Atribuído
Date range
1937 Date is certain to 1955 Date is certain
Dimension and support
1 mç.; papel
Scope and content
Integra documentação relativa a diversos assuntos no âmbito da justiça: consultar ao Conselho Ultramarino sobre amnistia a conceder por ocasião da visita do Presidente da República a Moçambique; criação de estabelecimentos prisionais em Cabo Verde; lista de construções prisionais necessárias construir na Guiné; construções prisionais em Moçambique; relatório sobre o sistema prisional em Macau; plantas de cadeias; projeto de diploma - Código do Processo Civil vigente na metrópole, estudos e propostas para a sua aplicação às colónias. Integra, ainda, projeto de regulamento dos Tribunais Administrativos do Império Colonial.
Physical location
AMU_06375 - A2/Cx. 0375 DGJ
Language of the material
Português
Creation date
31/01/2022 15:02:12
Last modification
26/05/2022 14:16:28
Record not reviewed.
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